Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 18/02/2025

Data da divulgação do extrato: 18/02/2025

Valor estimado: R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PORTE ADEQUADO DESTINADO A ALOCAR A SEDE PARA APREENSÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL DE PACUJÁ/CE

Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a razão da escolha do contratado, a teor do inciso VI do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21. A escolha recaiu sobre o imóvel de: José Sidiney Costa de Castro, inscrito no CPF: 009.998.773-21, em consequência de está encravado em boa localização no Município, com boa infraestrutura, sistema hidráulico, rede elétrica, iluminação pública etc. O imóvel contém uma área de 45,00 m² (quarenta e cinco metros quadrados) de área, com o espaço necessário para instalação das dependências necessárias, de acordo com o laudo de avaliação emitido pelo departamento de infraestrutura. Além do mais, considerando o Laudo de Avaliação da Engenharia, comprova-se que a contratação se dá considerando as melhores propostas, para que não haja prejuízo à Administração. Vê-se, pois, que a administração contrata a locadora que oferece a proposta mais vantajosa, conforme os ditames da Lei Federal n° 14.133/21. No presente caso, fora a locadora supracitada, sobre a qual recaiu a contratação, apresentando o valor dentro da realidade mercadológica, justificando proposta mais vantajosa para a Administração. Portanto, JUSTIFICA-SE a presente contratação nos termos e moldes.

Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21. No concernente ao preço para a contratação almejada, deve-se verificar a razoabilidade do preço a ser desembolsado pela administração pública e definir sobre a validade da contratação direta, por inexigibilidade, para locação de imóvel. Neste tocante, José Sidiney Costa de Castro, inscrito(a) no CPF nº 009.998.773-21 apresentou proposta no valor mensal de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais), perfazendo o valor global de R$ 12.720,00 (doze mil e setecentos e vinte reais), cujo valor se encontra dentro dos limites e padrões praticados no mercado, de acordo com o disposto no Laudo de Avaliação da Engenharia, estando compatível com o interesse público, e ainda, apresentou aptidão habilitatórias, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

O caso em questão se enquadra perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação inexigível, pois a justificativa da contratação já delineada no Termo de Referência, parte integrante deste processo administrativo, fica caracterizada como tal. Segundo a Lei Federal nº 14.133/21, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta para o serviço pretenso, mediante inexigibilidade de licitação, conforme artigo 74, V do referido diploma, in verbis: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha” (Grifado para destaque) A análise da situação fática aqui disposta para o objeto pretenso busca perquirir, em suma, se restou configurada alguma das situações legais previstas no art. 74 da Lei de Licitações, mais especificamente em seu inciso V. Desse modo, a hipótese tratada apresenta-se como um dos casos em que a administração pode (e deve) efetivamente substituir o processo licitatório, realizando a contratação direta por inexigibilidade, conforme estabelece o artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores.