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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 009/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/04/2023
Descrição: DECRETA O VALOR DE REPASSE ANUAL POR ALUNO DO MUNICIPAL PROGRAMA APOIO ESCOLAR DE CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO 1", ART. 19 DA LEI 536/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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