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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS DA CAMPANHA CONTRA O AVANÇO DO COVID-19: 037/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/05/2021
Descrição: “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ALGUMAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, EM CONSONÂNCIA COM DECRETO ESTADUAL N. 34.089/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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