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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 010/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/02/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE PACUJÁ/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 631/2021.
   

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