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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 006/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/01/2022
Descrição: “ALTERA O ART. 4° DO DECRETO Nº 03/2022, QUE DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
   

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