Data do decreto: 07/06/2021
Descrição: INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS "LIXO SECO, NA FONTE GERADORA, EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PARA DESTINAÇÃO NA COLETA SELETIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
