Data do decreto: 13/05/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
