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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 017/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/04/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SANITÁRIO E AMBIENTAL PARA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO E SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE EMISSÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ.
   

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