Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 270.158,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/09/2025
Fim da vigência em 355 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA AÇÃO Nº 0050616-27.1999.4.03.6100.
