A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional, começa a valer a partir do próximo dia 1º de setembro. A partir desta data, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) Prestadores de Serviço, deverão passar a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, pelo site do Governo Federal, e não mais pelo sistema online da Prefeitura.
Com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra será aplicada em todos os municípios brasileiros, buscando a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em território nacional. Conforme a Resolução 169, do Comitê Gestor do Simples Nacional, o cadastro no sistema nacional deverá ser feito pelo link.
Os microempreendedores podem acessar o Passo a passo do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, no e-book e sanar suas dúvidas.
APLICATIVO
Para facilitar a emissão das notas, o Governo Federal lançou um aplicativo gratuito, mas é importante lembrar que antes de usá-lo o cidadão deve estar com o cadastro feito no sistema Gov. O APP está disponível em todas as lojas virtuais (Play Store para Android e Apple Store para IOS) com o nome "NFS-e Mobile".
Acesso ao emissor de nota
O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.
Para o empreendedor poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o aplicativo NFS-e Mobile é necessário o cadastramento dos seus dados no emissor web do portal do Governo Federal.
O empreendedor poderá se direcionar ao Setor de Tributos e a Sala do Empreendedor de Pacujá para tirar suas dúvidas e receber as orientações necessárias.
Estaremos à disposição!
Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 8h às 12h.
