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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 005/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 650/2022, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE LOTES DE IN IERESSE SOCIAL URBANIZADOS PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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