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CONCESSÃO: 239/2024 Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 05/07/2024
Agente: FLAVIO MARCILIO SARAIVA DE ALMEIDA
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Detalhamento da portaria
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A TÍTULO DE DESIMCOMPATIBILIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990.
   
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