Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 652/2022
29/09/2022
"DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL NA FORMA QUE INDICA"
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