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Lei Nº 735 Data de Publicação 10/10/2025Descrição : INSTITUI O PRÊMIO EDUCAÇÃO NOTA 10 PARA VALORIZAÇÃO DO DESEMPENHO EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 734 Data de Publicação 10/10/2025Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A COMEMORAÇÃO DO DIA DOS PROFESSORES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 733 Data de Publicação 10/10/2025Descrição : CRIA A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 732 Data de Publicação 10/10/2025Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A PROMOÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL, INCLUINDO A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO E A DOAÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS ÀS EQUIPES PARTICIPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 731 Data de Publicação 10/10/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE COMBATE À DEPRESSÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 730 Data de Publicação 29/09/2025Descrição : REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 729 Data de Publicação 15/09/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2024 Ver Arquivo
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Lei Nº 728 Data de Publicação 15/09/2025Descrição : INSTITUI AJUDA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS Ver Arquivo
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Lei Nº 727 Data de Publicação 08/09/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. Ver Arquivo
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Lei Nº 726 Data de Publicação 08/09/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DA MULHER PACUJAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 725 Data de Publicação 02/09/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DIRETAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE., SEM PARA O PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 724 Data de Publicação 02/09/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RODOVIA MUNICIPAL (RODOVIA MUNICIPAL JOÃO VICENTE DE SALES) QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 723 Data de Publicação 02/09/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO MISS PACUJÁ COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 722 Data de Publicação 26/06/2025Descrição : DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ CEARÁ A BANDA DE MÚSICA MAESTRO JOÃO EVANGELISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 721 Data de Publicação 12/06/2025Descrição : INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO E INCLUSÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 720 Data de Publicação 06/06/2025Descrição : DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 553/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 719 Data de Publicação 23/05/2025Descrição : INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMA DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM TODO O MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 718 Data de Publicação 23/05/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE Nº 374/2007 E SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 717 Data de Publicação 23/05/2025Descrição : DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 716 Data de Publicação 23/05/2025Descrição : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 715 Data de Publicação 12/05/2025Descrição : CRIA O SELO ESCOLA AMIGA DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 714 Data de Publicação 12/05/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMPIR) DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 713 Data de Publicação 12/05/2025Descrição : ALTERA A LEI N. 705/2025, PARA MODIFICAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE FISCAL DE LOTEAMENTOS URBANOS PARA FISCAL DE LOTEAMENTOS E OBRAS, AMPLIANDO SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 712 Data de Publicação 30/04/2025Descrição : ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 486/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INCLUIR OS INCISOS X, XI E XII NO ARTIGO 2º E OS INCISOS VI E VII NO ARTIGO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 711 Data de Publicação 30/04/2025Descrição : INSTITUI NO MUNICIPIO A CAMPANHA "ABRIL LARANJA" COMO MÊS DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO A CRUELDADE E DOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 710 Data de Publicação 14/04/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE PACUJÁ CELEBRE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 709 Data de Publicação 14/04/2025Descrição : INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 708 Data de Publicação 01/04/2025Descrição : DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 553/2019, 583/2020, 677/2024 E 678/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 707 Data de Publicação 01/04/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA (DEZ) AOS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNÍCIPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 706 Data de Publicação 01/04/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 705 Data de Publicação 01/04/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE FISCAL DE LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 704 Data de Publicação 18/03/2025Descrição : INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 703 Data de Publicação 07/03/2025Descrição : DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO ATHOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E CIDADANIA. Ver Arquivo
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Lei Nº 702 Data de Publicação 07/03/2025Descrição : CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 701 Data de Publicação 07/03/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ. Ver Arquivo
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Lei Nº 700 Data de Publicação 27/01/2025Descrição : DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 699 Data de Publicação 27/01/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 698 Data de Publicação 27/01/2025Descrição : DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO URBANO E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA A IGREJA SÃO JOÃO BATISTA EM PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 697 Data de Publicação 27/01/2025Descrição : DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 696 Data de Publicação 26/11/2024Descrição : INSTITUI E OFICIALIZA O BRASÃO E A BANDEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE PACUJÁ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 695 Data de Publicação 26/11/2024Descrição : DISPOE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (Rua Manoel Rodrigues do Nascimento / Nascimento Rodrigues) Ver Arquivo
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Lei Nº 694 Data de Publicação 26/11/2024Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Ver Arquivo
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Lei Nº 693 Data de Publicação 11/11/2024Descrição : INSTITUI A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA CFT, DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 692 Data de Publicação 11/11/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DO PROCAD-SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 691 Data de Publicação 08/07/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ASSIM COMO, A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, SEGUNDO A LEI FEDERAL 13.431/17 E O DECRETO 9.603/18 Ver Arquivo
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Lei Nº 690 Data de Publicação 02/07/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, PARA A LEGISLATURA DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 689 Data de Publicação 02/07/2024Descrição : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 688 Data de Publicação 02/07/2024Descrição : ESTABELECE A EXTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEIS DA PALHA DE CARNAÚBA E SEUS DERIVADOS, COMO ATIVIDADES EXCLUISIVAS AOS MORADORES RESIDENTES E ÀS ASSOCIAÇÕES REGULAMENTADAS E SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 687 Data de Publicação 02/07/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 686 Data de Publicação 10/05/2024Descrição : INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 685 Data de Publicação 10/05/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO PROJETO ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL- SEMA E SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 684 Data de Publicação 03/05/2024Descrição : DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACUJA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 683 Data de Publicação 18/03/2024Descrição : INSTITUI E OFICIALIZA O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJA-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 682 Data de Publicação 18/03/2024Descrição : CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 681 Data de Publicação 18/03/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 680 Data de Publicação 02/02/2024Descrição : FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCENDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE QUE RECEBEM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI Nº 563/2019. Ver Arquivo
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Lei Nº 679 Data de Publicação 22/01/2024Descrição : DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 678 Data de Publicação 08/01/2024Descrição : DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NQ 553/2019, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO RURAL E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL - SEMA E DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 677 Data de Publicação 02/01/2024Descrição : "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE PACUJÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver Arquivo
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Lei Nº 676 Data de Publicação 05/11/2023Descrição : "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". Ver Arquivo
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Lei Nº 675 Data de Publicação 13/11/2023Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 674 Data de Publicação 14/09/2023Descrição : INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Ver Arquivo
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Lei Nº 673 Data de Publicação 18/09/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. Ver Arquivo
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Lei Nº 672 Data de Publicação 13/07/2023Descrição : ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Ver Arquivo
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Lei Nº 671 Data de Publicação 10/09/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM MÚSICO APRENDIZ, VINCULADO À BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E À SECRETARIA DE CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 670 Data de Publicação 13/06/2023Descrição : "Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima do cargo de fiscal de tributos do município de Pacujá e dá providências correlatas" Ver Arquivo
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Lei Nº 669 Data de Publicação 29/05/2023Descrição : "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver Arquivo
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Lei Nº 668 Data de Publicação 25/04/2023Descrição : "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DE BATOQUE EM PACUJÁ/CE, DEVENDO ESTA CHAMA-SE MARIA DE NAZARÉ SILVA (NAZINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver Arquivo
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Lei Nº 667 Data de Publicação 17/04/2023Descrição : ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS DEFICIENTES FISICOS E OU MENTAIS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS. Ver Arquivo
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Lei Nº 666 Data de Publicação 27/03/2023Descrição : "ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver Arquivo
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Lei Nº 665 Data de Publicação 27/03/2023Descrição : "INSTITUI O PROJETO SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver Arquivo
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Lei Nº 664 Data de Publicação 27/03/2023Descrição : "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM 3.6 NO INCISO 3 DO ARTIGO 2, INCLUSÃO DA SEÇÃO VIII NO TÍTULO III E ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 563/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver Arquivo
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Lei Nº 663 Data de Publicação 17/03/2023Descrição : "ALTERA O ART. 1º E CRIA O ART 1º - A DA LEI Nº 646/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver Arquivo
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Lei Nº 662 Data de Publicação 17/03/2023Descrição : "ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 374 DE 09 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver Arquivo
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Lei Nº 661 Data de Publicação 17/03/2023Descrição : "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ALUSIVO AO EVANGELICO, TENDO EM VISTA A IMPORTANCIA QUE O SEGUIMENTO EVANGELICO TEM JUNTO A NOSSA COMUNIDADE, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DO IMPORTANTE TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS OS EVANGELICOS NO MUNICPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver Arquivo
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Lei Nº 660 Data de Publicação 17/03/2023Descrição : "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CALÇADÃO DA TRAVESSA VICENTE BARRETO" Ver Arquivo
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Lei Nº 659 Data de Publicação 25/01/2023Descrição : "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". Ver Arquivo
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Lei Nº 658 Data de Publicação 25/01/2023Descrição : "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". Ver Arquivo
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Lei Nº 657 Data de Publicação 29/12/2022Descrição : "DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE PERICULOSIDADE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE PACUJÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver Arquivo
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Lei Nº 656 Data de Publicação 28/12/2022Descrição : "AUTORIZA O MUNICIPIO A AMPLIAR O PERIODO DE LINCENÇA MATERNIDADE A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA 180 DIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS" Ver Arquivo
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Lei Nº 655 Data de Publicação 21/11/2022Descrição : "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023" Ver Arquivo
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Lei Nº 654 Data de Publicação 11/11/2022Descrição : "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO ATHOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E CIDADANIA" Ver Arquivo
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Lei Nº 653 Data de Publicação 11/10/2022Descrição : "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" Ver Arquivo
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Lei Nº 652 Data de Publicação 29/09/2022Descrição : "DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL NA FORMA QUE INDICA" Ver Arquivo
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Lei Nº 651 Data de Publicação 15/09/2022Descrição : "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CONJUNTO HABITACIONAL CASAS POPULARES II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver Arquivo
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Lei Nº 650 Data de Publicação 15/09/2022Descrição : "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL URBANIZADOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA FINS DE MORADIA. DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver Arquivo
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Lei Nº 649 Data de Publicação 15/09/2022Descrição : "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver Arquivo
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Lei Nº 648 Data de Publicação 29/08/2022Descrição : "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE" Ver Arquivo
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Lei Nº 647 Data de Publicação 29/08/2022Descrição : "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM 3.6 NO INCISO 3 DO ARTIGO 2, INCLUSÃO DA SEÇÃO VIII NO TÍTULO III E ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 563/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver Arquivo
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Lei Nº 646 Data de Publicação 16/08/2022Descrição : "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO DOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) NO ÂMBITO DE MUNICIPIO DE PACUJÁ" Ver Arquivo
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Lei Nº 645 Data de Publicação 16/08/2022Descrição : "CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ACE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS" Ver Arquivo
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Lei Nº 644 Data de Publicação 13/06/2022Descrição : "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver Arquivo
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Lei Nº 643 Data de Publicação 13/06/2022Descrição : "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO E REAJUSTE PARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 642 Data de Publicação 13/06/2022Descrição : "CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACUJÁ" Ver Arquivo
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Lei Nº 641 Data de Publicação 30/05/2022Descrição : DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS Ver Arquivo
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Lei Nº 640 Data de Publicação 30/05/2022Descrição : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 639 Data de Publicação 03/05/2022Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 638 Data de Publicação 11/03/2022Descrição : DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICIPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 637 Data de Publicação 08/03/2022Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA MAIS PACUJÁ, CONCEDENDO AUXÍLIO ÁS PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES EM NOSSO MUNICÍPIO DE PACUJÁ QUE SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 636 Data de Publicação 18/02/2022Descrição : ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI NO. 418/2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 635 Data de Publicação 18/02/2022Descrição : DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 634 Data de Publicação 07/02/2022Descrição : ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 538/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. Ver Arquivo
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Lei Nº 633 Data de Publicação 07/02/2022Descrição : DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE E MELHOR FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL, QUE VERSA SOBRE A FIXAÇÃO DO DIA DE DOMINGO PARA REALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. Ver Arquivo
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Lei Nº 632 Data de Publicação 27/01/2022Descrição : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR ANUALMENTE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICANDO O ÍNDICE E REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. Ver Arquivo
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Lei Nº 632 Data de Publicação 27/01/2021Descrição : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR ANUALMENTE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICANDO O ÍNDICE E REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 631 Data de Publicação 22/11/2021Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ e SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 630 Data de Publicação 22/11/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA FRANCISCO CORREIA DE CARVALHO) Ver Arquivo
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Lei Nº 63 Data de Publicação 01/01/1973Descrição : INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 629 Data de Publicação 22/11/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AVENIDA BRAZ ALVES DE SOUSA) Ver Arquivo
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Lei Nº 628 Data de Publicação 22/11/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA REJANEA MARIA GONÇALVES) Ver Arquivo
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Lei Nº 627 Data de Publicação 22/11/2021Descrição : DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 626 Data de Publicação 22/11/2021Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Ver Arquivo
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Lei Nº 625 Data de Publicação 25/10/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA RAIMUNDO TEXEIRA DE ALCANTARA) Ver Arquivo
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Lei Nº 624 Data de Publicação 15/09/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA BRAULINO ALCANTARA ALVES) Ver Arquivo
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Lei Nº 623 Data de Publicação 13/09/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (RUA ANTONIO LOURENÇO DE ABREU) Ver Arquivo
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Lei Nº 622 Data de Publicação 10/09/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃODE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO MUNICIPIO DE PACUJA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 621 Data de Publicação 08/09/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA VEREADOR FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO) Ver Arquivo
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Lei Nº 620 Data de Publicação 08/09/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA VEREADOR VICENTE ERIVALDO ALVES) Ver Arquivo
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Lei Nº 619 Data de Publicação 07/06/2021Descrição : "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACUJÁ A ADQUIRIR E DOAR CESTAS BÁSICAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Ver Arquivo
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Lei Nº 617 Data de Publicação 28/05/2021Descrição : Altera o Inciso I do Art. 1 0 da Lei Municipal Nº 215/1994, e dá outras pro vidëncias. (RUA VEREADOR GERARDO MACEDO) Ver Arquivo
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Lei Nº 616 Data de Publicação 10/05/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 615 Data de Publicação 29/03/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA FRANCISCO SATIRO DE LIMA) Ver Arquivo
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Lei Nº 614 Data de Publicação 29/03/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DAIS NO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 613 Data de Publicação 12/03/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 612 Data de Publicação 12/03/2021Descrição : RATIFICA PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Ver Arquivo
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Lei Nº 611 Data de Publicação 12/03/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DAS RUAS QUE INDICAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 610 Data de Publicação 12/02/2021Descrição : AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CAMARAS DO CEARÁ - UVC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 609 Data de Publicação 29/01/2021Descrição : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICIE E REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 608 Data de Publicação 23/11/2020Descrição : APROVA O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO PARA O MUNICIPIO DE PACUJÁ-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS RELACIONADAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 607 Data de Publicação 23/11/2020Descrição : Cria a Comenda Desportista João Antonio da Silva(João Tiola) de mérito esportivo no âmbito da Câmara Municipal de Pacujá, e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 606 Data de Publicação 23/11/2020Descrição : Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde Vereador Francisco das Chagas Cosme e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 604 Data de Publicação 14/09/2020Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 603 Data de Publicação 14/09/2020Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ À DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMILIAS INSCRITAS NO PROGRAMA BOLSA-FAMILIA, COMO MEDIDA DE ENFRETAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Ver Arquivo
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Lei Nº 602 Data de Publicação 01/09/2020Descrição : DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS RUAS QUE INDICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 601 Data de Publicação 19/08/2020Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ /CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ - SISAR-BAC E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 600 Data de Publicação 19/08/2020Descrição : "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver Arquivo
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Lei Nº 599 Data de Publicação 19/08/2020Descrição : DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ANEXO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA DE PEDRO ALVES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 598 Data de Publicação 14/08/2020Descrição : ALTERA O ANEXO, DA LEI MUNICIPAL Nº 512/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017, QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL CGIRS/RMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 597 Data de Publicação 14/08/2020Descrição : DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 596 Data de Publicação 25/06/2020Descrição : DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE PACUJÁ-CE, PARA LEGISLATURA DE 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 595 Data de Publicação 22/06/2020Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGENCIA PARA O EXERCICIO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E ADORTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 593 Data de Publicação 03/06/2020Descrição : DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 592 Data de Publicação 22/05/2020Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS MAIS ENÉRGICAS PARA O DEVIDO ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO, ENQUANTO VIGENTE A PRESENTE PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 591 Data de Publicação 22/05/2020Descrição : INSTITUI O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SECOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 590 Data de Publicação 22/05/2020Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 589 Data de Publicação 27/04/2020Descrição : DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO ATIVIDADE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORT NCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS-COVID-19. Ver Arquivo
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Lei Nº 588 Data de Publicação 06/04/2020Descrição : ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 374/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 587 Data de Publicação 30/03/2020Descrição : DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 586 Data de Publicação 28/02/2020Descrição : DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA COBERTA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO JOÃO BATISTA, DE QUADRA DE ESPORTES FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (NENÉM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 585 Data de Publicação 28/02/2020Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIRGENCIA PARA O EXERCICIO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 584 Data de Publicação 27/02/2020Descrição : DENOMINA O ESTADIO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE PACUJÁ/CE, PASSANDO A DENOMINAR-SE DE ESTADIO MUINICIPAL DESPORTISTA JOÃO ANTONIO DA SILVA (JOÃO TIOLA). Ver Arquivo
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Lei Nº 583 Data de Publicação 14/02/2020Descrição : CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO I LEI N. 553/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 582 Data de Publicação 14/02/2020Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 581 Data de Publicação 14/02/2020Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 580 Data de Publicação 14/02/2020Descrição : CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 579 Data de Publicação 14/02/2020Descrição : ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI NO. 418/2010 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 578 Data de Publicação 10/12/2019Descrição : DISPÕE SOBRE AS LIBERAÇÕES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 577 Data de Publicação 10/12/2019Descrição : DISPÕE SOBRE DEMONINAÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE VEREADOR JOÃO FRANCISCO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 576 Data de Publicação 29/11/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PREDIO DO CRAS LOCALIZADO Á RUA DOMINGOS LOEPES DE ALCANTARA DE CRAS PREFEITO DOMINGOS FRANCISCO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 574 Data de Publicação 11/11/2019Descrição : ESTABELECE NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO RUA, PASSANDO A SER DENOMINADA DE RUA SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES, NO BAIRRO BARRO BRANCO EM PACUJÁ-CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 573 Data de Publicação 11/11/2019Descrição : ESTABELECE NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO RUA, PASSANDO A SER DENOMINADA DE RUA PADRE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, NO BAIRRO BARRO BRANCO EM PACUJÁ-CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 572 Data de Publicação 11/11/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DENOMINADO CHEQUE CIDADÃO E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 571 Data de Publicação 30/09/2019Descrição : INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 570 Data de Publicação 30/09/2019Descrição : INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 569 Data de Publicação 30/09/2019Descrição : INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 568 Data de Publicação 10/09/2019Descrição : AUTORIZA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO PARA SERVIDORES QUE ATUAVAM NA FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 567 Data de Publicação 10/09/2019Descrição : INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 566 Data de Publicação 10/09/2019Descrição : INSTITUI E IMPLANTA OS JOGOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 565 Data de Publicação 28/06/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS COM A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 564 Data de Publicação 21/06/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA FONTE DE RECURSOS. Ver Arquivo
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Lei Nº 563 Data de Publicação 03/06/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PACUJÁ E ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 561 Data de Publicação 03/06/2019Descrição : DISPÕE SOBRE DENOOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE A E.E.F JOÃO LOPES DE MATOS DE PRAÇA PREFEITO DR. VICENTE DE ARAUJO BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 560 Data de Publicação 03/06/2019Descrição : DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LABORATORIO DE PRÓTESE DO MUNICIPIO DE PCUJÁ, JOSÉ LOURENÇO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 559 Data de Publicação 03/05/2019Descrição : DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES ENVIADAS AO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 558 Data de Publicação 03/05/2019Descrição : INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS DE PACUJA-CE. Ver Arquivo
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Lei Nº 557 Data de Publicação 03/05/2019Descrição : INSTITUI O PROGRAMA IDENTIFIQUE NOSSAS RUAS NO MUNICIPIO DE PACUJÁ-CE. Ver Arquivo
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Lei Nº 556 Data de Publicação 03/05/2019Descrição : DETERMINA QUE O MUNICIPIO DE PACUJÁ/CEARÁ, AS OBRAS PÚBLICAS QUE SE ENCONTRAM PARALISADAS OU NÃO INAUGURADAS, SEJAM INFORMADAS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ/CEARÁ, INDICANDO OS MOTIVOS, O TEMPO DE INTERRUPÇÃO E A POSSIVEL DATA PARA SUA CONTINUIDADE. Ver Arquivo
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Lei Nº 555 Data de Publicação 03/05/2019Descrição : INSTITUI O PROJETO AMIGOS DA ESCOLA NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS DE PACUJÁ-CE. Ver Arquivo
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Lei Nº 554 Data de Publicação 03/05/2019Descrição : CRIA O SISTEMA PERMANENTE DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICIPIO DE PACUJÁ. Ver Arquivo
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Lei Nº 553 Data de Publicação 03/05/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA ORGÃOS, CARGOS E DEFINE ATRIBUIÇÕES NA ESTRUTURA ADMINSRATIVA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 552 Data de Publicação 25/04/2019Descrição : CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO, QUE TRATA DE COLABORAR NAS AÇÕES DE TRANSPARENCIA E ACOMPANHAMENTO DO DESPORTO NO MUNICIPIO DE PACUJÁ. Ver Arquivo
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Lei Nº 551 Data de Publicação 23/04/2019Descrição : EMENTA: INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO. Ver Arquivo
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Lei Nº 550 Data de Publicação 23/04/2019Descrição : ALTERA O ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 475/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 549 Data de Publicação 23/04/2019Descrição : DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ PROFESSOR FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 548 Data de Publicação 22/03/2019Descrição : EMENTA: ALTERA OS ARTS. 26 E 28 DA LEI MUNICIPAL 262/1998, CRIANDO O INCISO VII DO ART.28 DA MESMA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 547 Data de Publicação 11/02/2019Descrição : ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI N° 418/2010 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 546 Data de Publicação 11/02/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), DE ACORDO COM 1° ART. 9° A LEI FEDERAL N° 13.708/18, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 545 Data de Publicação 11/02/2019Descrição : ALTERA O ANEXO , DA LEI MUICIPAL N°512/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017, QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO DO CONSORCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS - COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 544 Data de Publicação 11/02/2019Descrição : CONCEDE A REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 543 Data de Publicação 30/10/2018Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICNIPIO DE PACUJA , PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019. Ver Arquivo
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Lei Nº 542 Data de Publicação 29/08/2018Descrição : DISPOE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PUBLICA DE PACUJÁ, CONFORME OS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 541 Data de Publicação 29/08/2018Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO ESTUDANTIL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 540 Data de Publicação 29/08/2018Descrição : ESTABELECE NOME AO LOGRADOURO PUBLICO, TIPO RUA, PASSANDO A SER DENOMINADA DE RUA PROFESSOR FRANCISCO DENIS ALVES DA SILVA, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 539 Data de Publicação 29/08/2018Descrição : ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO DENOMIDADO DE AVENIDA NEIRA RIO, PARA RUA DR. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 538 Data de Publicação 18/06/2018Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 537 Data de Publicação 28/05/2018Descrição : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 536 Data de Publicação 28/05/2018Descrição : CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 535 Data de Publicação 28/05/2018Descrição : ATUALIZA REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABAIXO MENSIONADAS, SOB O SIGNO DO SEU SIMBOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 534 Data de Publicação 15/05/2018Descrição : EMENTA: MUDA O INCISO VII DO ARTI.9° DA LEI MUNICIPAL N° 506/2016 (LEI DOS TAXISTAS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 533 Data de Publicação 19/02/2018Descrição : EMENNTA: CRIA CARGOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ, O VALOR DE SUAS GRATIFICAÇÃOES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 532 Data de Publicação 19/02/2018Descrição : AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 531 Data de Publicação 19/02/2018Descrição : INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA) NO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 530 Data de Publicação 05/02/2018Descrição : ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI Nº 418/2010 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 529 Data de Publicação 05/02/2018Descrição : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPA DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 528 Data de Publicação 05/02/2018Descrição : CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DO PODER EXECULTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 526 Data de Publicação 24/12/2017Descrição : INSTITUI BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO - BDA PARA O BIÊNIO 2018-2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 525 Data de Publicação 24/12/2017Descrição : FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 524 Data de Publicação 24/11/2017Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO PODER EXECULTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 523 Data de Publicação 06/11/2017Descrição : ALTERA DISPOSITIVOSDA LEI Nº 470/2013 DE 31/10/2013. AJUSTA TABELAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 522 Data de Publicação 06/11/2017Descrição : DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ PARA O QUADRIENIO 2018-2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 521 Data de Publicação 24/10/2017Descrição : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE PACUJÁ. Ver Arquivo
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Lei Nº 520 Data de Publicação 13/10/2017Descrição : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DE PACUJÁ. Ver Arquivo
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Lei Nº 519 Data de Publicação 14/09/2017Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 518 Data de Publicação 14/09/2017Descrição : ALTERA A TABELA VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 470/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 517 Data de Publicação 14/09/2017Descrição : CRIA A COMENDA VEREADOR MIGUEIL FRANCISCO ALVES Ver Arquivo
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Lei Nº 516 Data de Publicação 11/09/2017Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DO PRÉDIO PÚBLICO DO GALPÃO DOS FEIRANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 515 Data de Publicação 15/08/2017Descrição : DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PÚBLICAS E INTERESSE DO MUNICIPÍO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 514 Data de Publicação 14/08/2017Descrição : DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VICE PREFEITO RAIMUNDO NONATO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 512 Data de Publicação 29/05/2017Descrição : RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMDERES, INCLUSIVE MODIFICADO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, AUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DE QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO. Ver Arquivo
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Lei Nº 511 Data de Publicação 13/04/2017Descrição : INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARLAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 510 Data de Publicação 12/04/2017Descrição : ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI Nº 418/2010 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 509 Data de Publicação 11/04/2017Descrição : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACUJÁ E GRAÇA - SINDSEP, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS EM ATRASO PERSEGUIDAS NO PROCESSO N. 508-20.2013.8.06.0204, QUE TRAMITA PERANTE A VARA ÚNICA DA COMARCA VINCULADA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 508 Data de Publicação 01/03/2017Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 507 Data de Publicação 24/02/2017Descrição : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMETNOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O INDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 506 Data de Publicação 30/12/2016Descrição : DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXI) NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 504 Data de Publicação 17/10/2016Descrição : INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO "MOTO TAXI" E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS MOTONETAS "MOTOFRETE" E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 501 Data de Publicação 09/06/2016Descrição : INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 500 Data de Publicação 04/05/2016Descrição : DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENCOLVIMENTO SOCIAL DE PACUJÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 498 Data de Publicação 28/12/2015Descrição : LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 Ver Arquivo
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Lei Nº 497 Data de Publicação 23/11/2015Descrição : CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 496 Data de Publicação 18/09/2015Descrição : EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-MENINAS, DESTINADO AS ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO COM VICÊNCIA DE RUA OU NA PROSTITUIÇÃO Ver Arquivo
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Lei Nº 494 Data de Publicação 13/08/2015Descrição : LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 Ver Arquivo
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Lei Nº 493 Data de Publicação 13/08/2015Descrição : INSTITUI A "LEI DA FICHA LIMPA" NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 491 Data de Publicação 11/06/2015Descrição : INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 490 Data de Publicação 23/02/2015Descrição : DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR - SUS) Ver Arquivo
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Lei Nº 487 Data de Publicação 31/10/2014Descrição : REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 486 Data de Publicação 30/09/2014Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 484 Data de Publicação 25/06/2014Descrição : CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 483 Data de Publicação 10/06/2014Descrição : INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 481 Data de Publicação 24/05/2014Descrição : RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Ver Arquivo
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Lei Nº 480 Data de Publicação 13/05/2014Descrição : CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR DE ATOS EXECUTIVOS DO GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DE CHEFE DE GARAGEM MUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 479 Data de Publicação 05/05/2014Descrição : GARANTE OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ADEQUANDO O CASO À LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 262/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 478 Data de Publicação 01/04/2014Descrição : EMENTA: CRIA QUATRO CARGOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ, LEGADOS A SECRETARIA DE SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 476 Data de Publicação 02/12/2013Descrição : DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS SUPLEMENTARES DE PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 475 Data de Publicação 02/12/2013Descrição : ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENOS VALORES- RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 474 Data de Publicação 02/12/2013Descrição : ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE Ver Arquivo
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Lei Nº 473 Data de Publicação 28/11/2013Descrição : LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 Ver Arquivo
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Lei Nº 471 Data de Publicação 01/11/2013Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 470 Data de Publicação 31/10/2013Descrição : DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 469 Data de Publicação 08/07/2013Descrição : EMENTA: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DA LEI Nº 265/99 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 468 B Data de Publicação 18/06/2013Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 467 Data de Publicação 18/06/2013Descrição : EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 466 Data de Publicação 22/05/2013Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 465 Data de Publicação 22/05/2013Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL Á PAROQUIA DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE Ver Arquivo
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Lei Nº 464 Data de Publicação 13/03/2013Descrição : ATUALIZA REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS ABAIXO MENCIONADAS, SOB O SIGNO DO SEU SÍMBOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 463 Data de Publicação 28/02/2013Descrição : CRIAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE "CULTURA, TURISMO E EVENTOS" E "PLANEJAMENTO E GESTÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 459 Data de Publicação 24/10/2012Descrição : FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ, PARA LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 458 Data de Publicação 24/10/2012Descrição : DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016 Ver Arquivo
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Lei Nº 457 Data de Publicação 09/06/2012Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 454 Data de Publicação 25/05/2012Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS Ver Arquivo
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Lei Nº 451 Data de Publicação 25/03/2012Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 450 Data de Publicação 25/03/2012Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COMANDANTE E SUB-COMANDANTE NO PRÓ-CIDADANIA Ver Arquivo
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Lei Nº 448 Data de Publicação 29/11/2011Descrição : DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 375/2007 À LEI FEDERAL Ver Arquivo
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Lei Nº 447 Data de Publicação 29/11/2011Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 446 Data de Publicação 29/11/2011Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 445 Data de Publicação 09/11/2011Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E A DOAR MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 443 Data de Publicação 14/10/2011Descrição : DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO REGULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 376/2007 À LEI FEDERAL Ver Arquivo
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Lei Nº 442 Data de Publicação 14/10/2011Descrição : EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 232/96 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 441 Data de Publicação 19/09/2011Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 440 Data de Publicação 19/08/2011Descrição : ALTERA O ARTIGO Nº 38, A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO DA LEI Nº 418/2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 439 Data de Publicação 20/06/2011Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA BIBLIOTECA PÚBLICO MUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 438 Data de Publicação 20/06/2011Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO TELECENTRO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 436 Data de Publicação 01/06/2011Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL Á PAROQUIA DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA AO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE Ver Arquivo
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Lei Nº 435 Data de Publicação 13/04/2011Descrição : EMENTA: CRIA OS CARGOS DE TESOUREIRO E DE COORDENADOR DO SETOR DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 434 Data de Publicação 04/04/2011Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 433 Data de Publicação 14/02/2011Descrição : INCLUI INCISO NA LEI MUNICIPAL Nº 410/2009 Ver Arquivo
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Lei Nº 432 Data de Publicação 14/02/2011Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Ver Arquivo
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Lei Nº 430 Data de Publicação 14/02/2011Descrição : ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABAIXO MENCIONADA, SOB O SIGNO DO SEU SÍMBOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 428 Data de Publicação 22/12/2010Descrição : EMENTA: ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 340/04 E CRIA O ART. 6º DA MESMA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 427 Data de Publicação 29/11/2010Descrição : INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 426 Data de Publicação 29/11/2010Descrição : ALRETA A MATRIZ CURRICULAR DAS DISCIPLINAS MINISTRADAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 425 Data de Publicação 29/11/2010Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 Ver Arquivo
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Lei Nº 424 Data de Publicação 01/09/2010Descrição : CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA NESTE MUNICÍPIO DE PACUJÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 423 Data de Publicação 01/09/2010Descrição : AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ A ADQUIRIR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO DIQUE DE CONTENÇÃO DE ÁGUAS NESTA CIDADE DE PACUJÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 422 Data de Publicação 01/09/2010Descrição : CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 421 Data de Publicação 18/05/2010Descrição : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 420 Data de Publicação 10/05/2010Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL, BEM COMO CEDER POSSE PROVISÓRIA OBTIDA EM PROCEDIMENTO EXPROPIATÓRIO, AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE Ver Arquivo
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Lei Nº 419 Data de Publicação 11/03/2010Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 418 Data de Publicação 18/02/2010Descrição : INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 384/08, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 417 Data de Publicação 01/12/2009Descrição : INSTITUI SERVIDÃO PÚBLICA NO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 416 Data de Publicação 01/12/2009Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACUJÁ A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 415 Data de Publicação 01/12/2009Descrição : INSTITUI O "PROGRAMA DE INCENTIVO E DOAÇÃO DE MATERIAL, SERVIÇOS E IMPLEMENTOS PARA ATENDER A COMUNIDADE RURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 414 Data de Publicação 01/12/2009Descrição : RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS ALCÂNTARAS, CARIRÉ, CATUNDA, COREAÚ, FORQUILHA, FRECHEIRINHA, GRAÇA, GROAÍRAS, HIDROLÂNDIA, IPÚ, IRAUÇUBA, MASSAPÊ, MEROUCA, MORAÚJO, MUCAMBO, PACUJÁ, PIRES FERREIRA, RERIUTABA, SANTANA DO ACARAÚ, SANTA QUITÉRIA, SENADOR SÁ,, SOBRAL, URUOCA E VARJOTA, COM FINALIDADE DE CONSTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE SOBRAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS Ver Arquivo
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Lei Nº 413 Data de Publicação 30/11/2009Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 Ver Arquivo
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Lei Nº 411 Data de Publicação 05/10/2009Descrição : ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DA LEI Nº 384/08, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E CONCEDE DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 410 Data de Publicação 05/10/2009Descrição : DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO, IX, ART. 37 CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 409 Data de Publicação 28/08/2009Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 408 Data de Publicação 13/07/2009Descrição : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 407 Data de Publicação 25/05/2009Descrição : "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO PREPARATÓRIO PARA O VESTIBULAR (PREVEST) PARA ATENDER PRIORITARIAMENTE OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver Arquivo
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Lei Nº 406 Data de Publicação 25/05/2009Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 405 Data de Publicação 25/05/2009Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 404 Data de Publicação 18/05/2009Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 403 Data de Publicação 11/05/2009Descrição : DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 402 Data de Publicação 11/05/2009Descrição : DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 381/2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 401 Data de Publicação 16/03/2009Descrição : DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ESTADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 400 Data de Publicação 16/03/2009Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS TITULARES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 399 Data de Publicação 16/03/2009Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 398 Data de Publicação 02/02/2009Descrição : ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL ABAIXO MENCIONADA, SOB O SIGNO DO SEU SÍMBOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 397 Data de Publicação 02/03/2009Descrição : AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, GRUPO ESCOLAR PAULINO RODRIGUES ALVES - MILHÃS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 396 Data de Publicação 02/03/2009Descrição : CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 395 Data de Publicação 02/03/2009Descrição : CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 394 Data de Publicação 02/03/2009Descrição : REDENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS ABAIXO MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 393 Data de Publicação 02/03/2009Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ver Arquivo
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Lei Nº 392 Data de Publicação 02/03/2009Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO Ver Arquivo
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Lei Nº 391 Data de Publicação 02/03/2009Descrição : CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO JUNTO ÀS SECRETARIAS ABAIXO MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 390 Data de Publicação 02/03/2009Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Ver Arquivo
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Lei Nº 389 Data de Publicação 02/03/2009Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 387 Data de Publicação 23/06/2008Descrição : CONCEDE REAJUSTE DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - BIBLIOTECÁRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 384 Data de Publicação 02/01/2008Descrição : INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 381 Data de Publicação 02/07/2007Descrição : CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 377 Data de Publicação 09/04/2007Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVO CARGO, NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 376 Data de Publicação 26/03/2007Descrição : DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 375 Data de Publicação 26/03/2007Descrição : DISPOE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA Ver Arquivo
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Lei Nº 374 Data de Publicação 26/04/2007Descrição : DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 373 Data de Publicação 12/03/2007Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA TRAVESSA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 368 Data de Publicação 19/06/2006Descrição : DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO PRÉDIO DA ESCOLA E. FUNDAMENTAL CORIOLANDO ALVES DE BRITO Ver Arquivo
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Lei Nº 365 Data de Publicação 13/03/2006Descrição : DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA, PARA FINS DE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 364 Data de Publicação 13/03/2006Descrição : AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE AÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ, MANTIDAS JUNTO À COELCE E A PETRÓBRAS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 363 Data de Publicação 14/02/2006Descrição : ALTERA A LEI Nº 343/04, DE 22/11/2024 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO Ver Arquivo
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Lei Nº 362 Data de Publicação 28/11/2005Descrição : CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 356 Data de Publicação 04/07/2005Descrição : FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 355 Data de Publicação 04/07/2005Descrição : CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 352 Data de Publicação 30/05/2005Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 351 Data de Publicação 05/05/2005Descrição : AUTORIZA AJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 349 Data de Publicação 21/03/2005Descrição : ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ , CRIA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 348 Data de Publicação 21/02/2005Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 345 Data de Publicação 23/11/2004Descrição : DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 344 Data de Publicação 28/02/2005Descrição : DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 343 Data de Publicação 22/11/2004Descrição : INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 341 Data de Publicação 27/09/2004Descrição : FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 340 Data de Publicação 13/09/2004Descrição : DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 336 Data de Publicação 05/04/2004Descrição : INTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ILIMUNAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 335 Data de Publicação 27/02/2004Descrição : DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 334/03, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 , QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC Ver Arquivo
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Lei Nº 334 Data de Publicação 01/12/2003Descrição : CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 333 Data de Publicação 01/12/2003Descrição : CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 330 Data de Publicação 19/11/2003Descrição : INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO/FOME ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 329 Data de Publicação 10/10/2003Descrição : DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E DEMAIS GESTORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 327 Data de Publicação 16/06/2003Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM EXCLUSIVIDADE, À CAMPANHA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 326 Data de Publicação 02/06/2003Descrição : DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS NOMES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 325 Data de Publicação 25/03/2003Descrição : DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 324 Data de Publicação 10/03/2003Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA INCENTIVO DE CAPACITAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 323 Data de Publicação 24/02/2003Descrição : DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PACUJÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 323 Data de Publicação 24/02/2003Descrição : DISPÓE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 319 Data de Publicação 03/06/2002Descrição : DISPÕE ACERCA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTÃO VINCULADOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 317 Data de Publicação 07/05/2002Descrição : CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ - LUZ DA NOVA ERA, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL Ver Arquivo
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Lei Nº 316 Data de Publicação 25/03/2002Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 314 Data de Publicação 14/02/2002Descrição : DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ESTADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 313 Data de Publicação 26/11/2001Descrição : INSTITUI O SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA EM ÂMBITO MUNICIPAL EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ A HABILITAÇÃO DO MINICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 312 Data de Publicação 26/11/2001Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA TRAVESSA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 311 Data de Publicação 26/11/2001Descrição : DELIMITA O PERÍMETRO URBANO E DENOMINA OFICIALMENTE OS BAIRROS DA ZONA URBANA DA CIDADE DE PACUJÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 309 Data de Publicação 29/10/2001Descrição : INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 305 Data de Publicação 20/08/2001Descrição : CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, LOCALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 304 Data de Publicação 20/05/2001Descrição : DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES PERTECENTES AO PATRIMÔNIO DESTE MUNICÍPIO Ver Arquivo
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Lei Nº 302 Data de Publicação 30/04/2001Descrição : INSTITUI NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, O ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE 09 (NOVE) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 300 Data de Publicação 30/04/2001Descrição : INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - " BOLSA-ESCOLA " , E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 292 Data de Publicação 21/03/2000Descrição : DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 232/96 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACUJÁ - CMS Ver Arquivo
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Lei Nº 284 Data de Publicação 19/02/2001Descrição : DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DAS RUAS QUE INDICAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 272 Data de Publicação 28/02/2000Descrição : DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 232/96 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACUJÁ - CMS Ver Arquivo
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Lei Nº 271 Data de Publicação 01/01/2000Descrição : REGULAMENTA OS PROGRAMAS DE DOAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ, DEFINE OS ATENDIMENTOS ÀS NECESSIDADES BÁSICAS , ATRAVÉS DE PROGRAMAS PERMANENTES PREVISTOS NA LEI FEDERAL 8.742/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 263 Data de Publicação 25/05/1998Descrição : AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 262 Data de Publicação 08/05/1998Descrição : DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 256 Data de Publicação 16/02/1998Descrição : CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO OCUPACIONAL DE MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 251 Data de Publicação 03/09/1997Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DA FORMA QUE INDICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 248 Data de Publicação 04/08/1997Descrição : CRIA O CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PACUJÁ-CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 245 Data de Publicação 23/06/1997Descrição : "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO SOCIAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO". Ver Arquivo
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Lei Nº 243 Data de Publicação 11/06/1997Descrição : CRIA CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 240 Data de Publicação 17/02/1997Descrição : INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 239 Data de Publicação 17/02/1997Descrição : DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 238 Data de Publicação 03/02/1997Descrição : "FIXA OS PREÇOS DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO, INSTITUIDAS PELA LEI N. 200, DE 24.05.93" Ver Arquivo
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Lei Nº 237 Data de Publicação 03/02/1997Descrição : DISPÕPE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ESTADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Ver Arquivo
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Lei Nº 236 Data de Publicação 12/08/1996Descrição : ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 231, DE 27/02/96. Ver Arquivo
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Lei Nº 234 Data de Publicação 27/02/1996Descrição : CRIA O FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ver Arquivo
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Lei Nº 233 Data de Publicação 27/02/1996Descrição : DISPÕE DA CRIAÇÃO DE SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 232 Data de Publicação 27/02/1996Descrição : DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 226 DE 10/04/95 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUINICIPAL DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 231 Data de Publicação 27/02/1996Descrição : CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL A DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 230 Data de Publicação 13/02/1996Descrição : AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NESTE MUNICÍPIO. Ver Arquivo
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Lei Nº 226 Data de Publicação 10/04/1995Descrição : CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 225 Data de Publicação 27/03/1995Descrição : INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 223 Data de Publicação 02/03/1995Descrição : DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 222 Data de Publicação 02/03/1995Descrição : DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS, COELCE E TELECEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 221 Data de Publicação 23/02/1995Descrição : AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA. Ver Arquivo
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Lei Nº 216 Data de Publicação 30/06/1994Descrição : AUTORIZA A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO PARA COM A IGREJA SÃO JOÃO BATISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 215 Data de Publicação 06/06/1994Descrição : INSTITUI A NOMENCLATURA DA RUA SEDE DO MUNICÍPIO QUE INDICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 214 Data de Publicação 18/04/1994Descrição : DELIMITA E DENOMINA OFICIALMENTE OS BAIRROS DA ZONA URBANA DA CIDADE DE PACUJÁ. Ver Arquivo
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Lei Nº 212 Data de Publicação 21/02/1994Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE. Ver Arquivo
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Lei Nº 201 Data de Publicação 24/05/1993Descrição : AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VALOR DE HORA/AULA. Ver Arquivo
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Lei Nº 200 Data de Publicação 24/05/1993Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO, AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, E SERVIDORES MUNICIPAIS, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. Ver Arquivo
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Lei Nº 198 Data de Publicação 01/03/1993Descrição : AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM DO DESTACAMENTO LOCAL. Ver Arquivo
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Lei Nº 189 Data de Publicação 13/07/1992Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 181 Data de Publicação 15/08/1991Descrição : DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ver Arquivo
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Lei Nº 179 Data de Publicação 15/08/1991Descrição : REESTRUTURA O QUADRO DE PROFESSORES MUNICIPAL. Ver Arquivo
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Lei Nº 178 Data de Publicação 15/08/1991Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A TELECEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 176 Data de Publicação 18/02/1991Descrição : APROVA A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 175 Data de Publicação 18/02/1991Descrição : AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS PROFESSORES DE 2º GRAU. Ver Arquivo
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Lei Nº 174 Data de Publicação 23/01/1991Descrição : AUTORIZA A PREFEITA A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL, PARA O FIM QUE INDICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 173 Data de Publicação 23/01/1991Descrição : AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 169 Data de Publicação 16/10/1990Descrição : CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ. Ver Arquivo
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Lei Nº 166 Data de Publicação 04/08/1990Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ver Arquivo
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Lei Nº 165 Data de Publicação 04/08/1990Descrição : APROVA A NOMENCLATURA DA ESCOLA CRECHE. Ver Arquivo
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Lei Nº 161 Data de Publicação 28/05/1990Descrição : APROVA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDODOS. Ver Arquivo
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Lei Nº 160 Data de Publicação 03/05/1990Descrição : INSTITUI A NOMENCLATURA DA RUA DA SEDE DO MUNICÍPIO. Ver Arquivo
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Lei Nº 159 Data de Publicação 03/05/1990Descrição : APROVA A NOMENCLATURA DA ESCOLA QUE INDICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 132 Data de Publicação 11/08/1985Descrição : DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO QUADRO URBANO DA CIDADE DE PACUJÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 129 Data de Publicação 08/11/1983Descrição : DISPÕE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 128 Data de Publicação 28/04/1983Descrição : INSTITUI A NOMENCLATURA DAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO. Ver Arquivo
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Lei Nº 123 Data de Publicação 28/03/1983Descrição : APROVA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS QUE INDICA. Ver Arquivo
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Lei Nº 115 Data de Publicação 26/09/1981Descrição : DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO AÇUDE PÚBLICO DO LUGAR BOM-GOSTO. Ver Arquivo
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Lei Nº 0 Data de Publicação 01/01/2016Descrição : LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PUBLICADA EM 21 DE ABRIL DE 1990 Ver Arquivo
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