Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 578 de 2019

Principal informações

Data

10/12/2019

Número

578

Exercício

2019

Descrição

DISPÕE SOBRE AS LIBERAÇÕES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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