Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 565 de 2019

Principal informações

Data

28/06/2019

Número

565

Exercício

2019

Descrição

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das receitas e Despesas realizadas com a Contribuição de iluminação Pública – CIP no âmbito do Município de Pacujá, e dá outras providências.

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