Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 535 de 2018

Principal informações

Data

28/05/2018

Número

535

Exercício

2018

Descrição

ATUALIZA REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABAIXO MENSIONADAS, SOB O SIGNO DO SEU SIMBOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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