Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 523 de 2017

Principal informações

Data

06/11/2017

Número

523

Exercício

2017

Descrição

Altera dispositivosda Lei Nº 470/2013 de 31/10/2013. Ajusta tabelas e da outras providencias.

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