Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 520 de 2017

Principal informações

Data

13/10/2017

Número

520

Exercício

2017

Descrição

Sem Descrição

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 30 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 30 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 30 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 10 DE SETEMBRO DE 2019
   
Existe(m) 69 lei(s) cadastradas até o momento.