Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 702/2025
07/03/2025
CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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