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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS DA CAMPANHA CONTRA O AVANÇO DO COVID-19: 005/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL, DECORRENTE DO COVID-19 (DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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