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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS DA CAMPANHA CONTRA O AVANÇO DO COVID-19: 035/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/07/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS – COVID-19.
   

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