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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS DA CAMPANHA CONTRA O AVANÇO DO COVID-19: 021/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/05/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DE EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA MUNDIAL, DECORRENTE DO COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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