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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 007/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2024
Descrição: Regulamenta o disposto no Art. 75, incisos I e ll da Lei de 14.133, de 1° de abril de 2021, dispondo sobre as regras para instrução e formalização dos procedimentos de contratação direta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacujá - CE.
   

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