| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 009 | 08/02/2022 | ATUALIZA OS VALORES DAS DIARÍAS E AJUDAS DE CUSTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2° DA LEI N° 238/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 238 | 03/02/1997 | "FIXA OS PREÇOS DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO, INSTITUIDAS PELA LEI N. 200, DE 24.05.93" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| www.pacuja.ce.gov.brEmitido dia 18/03/2025 às 01:08:36 | ||||