Regulamentações

Número 03/A - 2025 Tipo Regulamentações da LAI Data de Publicação 03/02/2025

Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE\r\nNOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A\r\nINFORMACAO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO AMBITO DO\r\nPODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE\r\nPROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ver Decreto