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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PCS.SAF.DLE.01.26052

Início / Licitações / PCS.SAF.DLE.01.26052

Detalhes

Nº do Edital: 0001720250505000324
Tipo Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
Situação:ABERTA
Modo de Disputa: Podemos afirmar que o principal objetivo do cronograma mensal de desembolso é organizar a previsão de saída de recursos. Assim, o cronograma fixa quantitativamente e periodicamente, a cada mês, os saques que serão realizados perante a cota única do tesouro. Através de uma análise conjunta lei n. 4320/64 e a lei complementar n. 101/2000, observa-se que além do objetivo primordial de organizar a previsão de saída de recursos do tesouro, o cronograma mensal de desembolso possui outras três relevantes funções que não devem ser negligenciadas: Prevenir défices futuros, através de ações capazes de impedir o acúmulo de restos a pagar e o ajuste de compromissos que poderiam comprometer receitas futuras; Fixar fluxo de caixa e ajuste na execução do orçamento; Fixação de limites para os saques perante a cota única do tesouro Desse modo, podemos concluir que o cronograma mensal de desembolso é um importante instrumento de controle de gastos públicos, essencial para a organização da saída de recursos dos cofres públicos e prevenção de défices desnecessários.
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Data Publicação: 26/05/2025
Critério de Julgamento: Menor preço
Tipo Participativo: Não se aplica (fornecedor/arrematante pessoa física)
Início Recebimento Propostas: 26/05/2025 08:30
Data de abertura: 29/05/2025 09:00
Objeto: Contratação de serviços de assessoria jurídica e tributária para auxiliar a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Pacujá-CE na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre compras de bens e serviços pela administração municipal.
Link: Clique aqui para mais informações
Orgão Gerenciador Ordenador
Secretaria Municipal de Administração RODRIGO CARVALHO RODRIGUES
Arquivos Ações
Aviso de Contratação Direta
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Estudo Técnico Preliminar
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Termo de referência
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Extrato
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Agente Cargo/Função
SERGIO MANOEL FARIAS BRITO Pregoeiro/Presidente da Comissão
FRANCISCO WESCLEY ALVES DE OLIVEIRA Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico
Licitação não possui itens cadastrados
Item Descrição Unidade Quantidade
Formas de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) - DOU
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (DOE) - DOE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM) - DOM
JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO) - O POVO

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