[
    {
        "Numero": "727",
        "Data de Publicacao": "2025-09-08",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE."
    },
    {
        "Numero": "726",
        "Data de Publicacao": "2025-09-08",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DA MULHER PACUJAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "725",
        "Data de Publicacao": "2025-09-02",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DIRETAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE., SEM PARA O PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "724",
        "Data de Publicacao": "2025-09-02",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RODOVIA MUNICIPAL (RODOVIA MUNICIPAL JOÃO VICENTE DE SALES) QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "723",
        "Data de Publicacao": "2025-09-02",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO “MISS PACUJÁ” COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "722",
        "Data de Publicacao": "2025-06-26",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ CEARÁ A BANDA DE MÚSICA MAESTRO JOÃO EVANGELISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "721",
        "Data de Publicacao": "2025-06-12",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO E INCLUSÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "720",
        "Data de Publicacao": "2025-06-06",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 553\/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "719",
        "Data de Publicacao": "2025-05-23",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "INSTITUI A “LEI LUCAS” QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMA DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM TODO O MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "718",
        "Data de Publicacao": "2025-05-23",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE Nº 374\/2007 E SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "717",
        "Data de Publicacao": "2025-05-23",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "716",
        "Data de Publicacao": "2025-05-23",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "715",
        "Data de Publicacao": "2025-05-12",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "CRIA O SELO “ESCOLA AMIGA DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "714",
        "Data de Publicacao": "2025-05-12",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMPIR) DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "713",
        "Data de Publicacao": "2025-05-12",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "ALTERA A LEI N. 705\/2025, PARA MODIFICAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE FISCAL DE LOTEAMENTOS URBANOS PARA FISCAL DE LOTEAMENTOS E OBRAS, AMPLIANDO SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "712",
        "Data de Publicacao": "2025-04-30",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 486\/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INCLUIR OS INCISOS X, XI E XII NO ARTIGO 2º E OS INCISOS VI E VII NO ARTIGO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "711",
        "Data de Publicacao": "2025-04-30",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "INSTITUI NO MUNICIPIO A CAMPANHA \"ABRIL LARANJA\" COMO MÊS DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO A CRUELDADE E DOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "710",
        "Data de Publicacao": "2025-04-14",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE PACUJÁ CELEBRE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "709",
        "Data de Publicacao": "2025-04-14",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "708",
        "Data de Publicacao": "2025-04-01",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 553\/2019, 583\/2020, 677\/2024 E 678\/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "707",
        "Data de Publicacao": "2025-04-01",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “PROFESSOR NOTA (DEZ)” AOS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNÍCIPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "706",
        "Data de Publicacao": "2025-04-01",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "705",
        "Data de Publicacao": "2025-04-01",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE FISCAL DE LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "704",
        "Data de Publicacao": "2025-03-18",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "703",
        "Data de Publicacao": "2025-03-07",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO ATHOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E CIDADANIA."
    },
    {
        "Numero": "702",
        "Data de Publicacao": "2025-03-07",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "701",
        "Data de Publicacao": "2025-03-07",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ."
    },
    {
        "Numero": "700",
        "Data de Publicacao": "2025-01-27",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "699",
        "Data de Publicacao": "2025-01-27",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
    },
    {
        "Numero": "698",
        "Data de Publicacao": "2025-01-27",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO URBANO E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA A IGREJA SÃO JOÃO BATISTA EM PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "697",
        "Data de Publicacao": "2025-01-27",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
    },
    {
        "Numero": "696",
        "Data de Publicacao": "2024-11-26",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "INSTITUI E OFICIALIZA O BRASÃO E A BANDEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE PACUJÁ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "695",
        "Data de Publicacao": "2024-11-26",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "DISPOE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (Rua Manoel Rodrigues do Nascimento \/ Nascimento Rodrigues)"
    },
    {
        "Numero": "694",
        "Data de Publicacao": "2024-11-26",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025."
    },
    {
        "Numero": "693",
        "Data de Publicacao": "2024-11-11",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "INSTITUI A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA – CFT, DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    },
    {
        "Numero": "692",
        "Data de Publicacao": "2024-11-11",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DO PROCAD-SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "691",
        "Data de Publicacao": "2024-07-08",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ASSIM COMO, A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, SEGUNDO A LEI FEDERAL 13.431\/17 E O DECRETO 9.603\/18"
    },
    {
        "Numero": "690",
        "Data de Publicacao": "2024-07-02",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, PARA A LEGISLATURA DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "689",
        "Data de Publicacao": "2024-07-02",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "688",
        "Data de Publicacao": "2024-07-02",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "ESTABELECE A EXTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEIS DA PALHA DE CARNAÚBA E SEUS DERIVADOS, COMO ATIVIDADES EXCLUISIVAS AOS MORADORES RESIDENTES E ÀS ASSOCIAÇÕES REGULAMENTADAS E SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "687",
        "Data de Publicacao": "2024-07-02",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "686",
        "Data de Publicacao": "2024-05-10",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "685",
        "Data de Publicacao": "2024-05-10",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO PROJETO ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL- SEMA E SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "684",
        "Data de Publicacao": "2024-05-03",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACUJA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "683",
        "Data de Publicacao": "2024-03-18",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "INSTITUI E OFICIALIZA O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJA-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "682",
        "Data de Publicacao": "2024-03-18",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "681",
        "Data de Publicacao": "2024-03-18",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
    },
    {
        "Numero": "680",
        "Data de Publicacao": "2024-02-02",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCENDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ\/CE QUE RECEBEM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI Nº 563\/2019."
    },
    {
        "Numero": "679",
        "Data de Publicacao": "2024-01-22",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
    },
    {
        "Numero": "678",
        "Data de Publicacao": "2024-01-08",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NQ 553\/2019, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO RURAL E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL - SEMA E DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "677",
        "Data de Publicacao": "2024-01-02",
        "Ano": "2024",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE PACUJÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS\""
    },
    {
        "Numero": "675",
        "Data de Publicacao": "2023-11-13",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "676",
        "Data de Publicacao": "2023-11-05",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\"."
    },
    {
        "Numero": "673",
        "Data de Publicacao": "2023-09-18",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A  REGULAMENTAÇÃO DA  ASSISTÊNCIA FINANCEIRA  COMPLEMENTAR, REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR  CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O  PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO  TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE  ENFERMAGEM E DA PARTEIRA."
    },
    {
        "Numero": "674",
        "Data de Publicacao": "2023-09-14",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS"
    },
    {
        "Numero": "671",
        "Data de Publicacao": "2023-09-10",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM MÚSICO APRENDIZ, VINCULADO À BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E À SECRETARIA DE CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "672",
        "Data de Publicacao": "2023-07-13",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024."
    },
    {
        "Numero": "670",
        "Data de Publicacao": "2023-06-13",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima do cargo de fiscal de tributos do município de Pacujá e dá providências correlatas\""
    },
    {
        "Numero": "669",
        "Data de Publicacao": "2023-05-29",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\""
    },
    {
        "Numero": "668",
        "Data de Publicacao": "2023-04-25",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DE BATOQUE EM PACUJÁ\/CE, DEVENDO ESTA CHAMA-SE MARIA DE NAZARÉ SILVA (NAZINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\""
    },
    {
        "Numero": "667",
        "Data de Publicacao": "2023-04-17",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS DEFICIENTES FISICOS E OU MENTAIS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS."
    },
    {
        "Numero": "666",
        "Data de Publicacao": "2023-03-27",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"."
    },
    {
        "Numero": "665",
        "Data de Publicacao": "2023-03-27",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"INSTITUI O PROJETO SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"."
    },
    {
        "Numero": "664",
        "Data de Publicacao": "2023-03-27",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM 3.6 NO INCISO 3 DO ARTIGO 2, INCLUSÃO DA SEÇÃO VIII NO TÍTULO III E ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 563\/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"."
    },
    {
        "Numero": "663",
        "Data de Publicacao": "2023-03-17",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"ALTERA O ART. 1º E CRIA O ART 1º - A DA LEI Nº 646\/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\""
    },
    {
        "Numero": "662",
        "Data de Publicacao": "2023-03-17",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 374 DE 09 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\""
    },
    {
        "Numero": "661",
        "Data de Publicacao": "2023-03-17",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ALUSIVO AO EVANGELICO, TENDO EM VISTA A IMPORTANCIA QUE O SEGUIMENTO EVANGELICO TEM JUNTO A NOSSA COMUNIDADE, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DO IMPORTANTE TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS OS EVANGELICOS NO MUNICPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\""
    },
    {
        "Numero": "660",
        "Data de Publicacao": "2023-03-17",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CALÇADÃO DA TRAVESSA VICENTE BARRETO\""
    },
    {
        "Numero": "659",
        "Data de Publicacao": "2023-01-25",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\"."
    },
    {
        "Numero": "658",
        "Data de Publicacao": "2023-01-25",
        "Ano": "2023",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\"."
    },
    {
        "Numero": "657",
        "Data de Publicacao": "2022-12-29",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE PERICULOSIDADE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE PACUJÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\""
    },
    {
        "Numero": "656",
        "Data de Publicacao": "2022-12-28",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"AUTORIZA O MUNICIPIO A AMPLIAR O PERIODO DE LINCENÇA MATERNIDADE A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA 180 DIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS\""
    },
    {
        "Numero": "655",
        "Data de Publicacao": "2022-11-21",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\""
    },
    {
        "Numero": "654",
        "Data de Publicacao": "2022-11-11",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO ATHOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E CIDADANIA\""
    },
    {
        "Numero": "653",
        "Data de Publicacao": "2022-10-11",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\""
    },
    {
        "Numero": "652",
        "Data de Publicacao": "2022-09-29",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL NA FORMA QUE INDICA\""
    },
    {
        "Numero": "651",
        "Data de Publicacao": "2022-09-15",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CONJUNTO HABITACIONAL CASAS POPULARES II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\""
    },
    {
        "Numero": "650",
        "Data de Publicacao": "2022-09-15",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL URBANIZADOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA FINS DE MORADIA. DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\""
    },
    {
        "Numero": "649",
        "Data de Publicacao": "2022-09-15",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\""
    },
    {
        "Numero": "648",
        "Data de Publicacao": "2022-08-29",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE\""
    },
    {
        "Numero": "647",
        "Data de Publicacao": "2022-08-29",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM 3.6 NO INCISO 3 DO ARTIGO 2, INCLUSÃO DA SEÇÃO VIII NO TÍTULO III E ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 563\/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\""
    },
    {
        "Numero": "646",
        "Data de Publicacao": "2022-08-16",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO DOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) NO ÂMBITO DE MUNICIPIO DE PACUJÁ\""
    },
    {
        "Numero": "645",
        "Data de Publicacao": "2022-08-16",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ACE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS\""
    },
    {
        "Numero": "644",
        "Data de Publicacao": "2022-06-13",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\""
    },
    {
        "Numero": "643",
        "Data de Publicacao": "2022-06-13",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO E REAJUSTE PARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "642",
        "Data de Publicacao": "2022-06-13",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "\"CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACUJÁ\""
    },
    {
        "Numero": "641",
        "Data de Publicacao": "2022-05-30",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS"
    },
    {
        "Numero": "640",
        "Data de Publicacao": "2022-05-30",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "639",
        "Data de Publicacao": "2022-05-03",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "638",
        "Data de Publicacao": "2022-03-11",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICIPIO DE PACUJÁ\/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”"
    },
    {
        "Numero": "637",
        "Data de Publicacao": "2022-03-08",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA MAIS PACUJÁ, CONCEDENDO AUXÍLIO ÁS PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES EM NOSSO MUNICÍPIO DE PACUJÁ QUE SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”"
    },
    {
        "Numero": "636",
        "Data de Publicacao": "2022-02-18",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "“ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI NO. 418\/2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”"
    },
    {
        "Numero": "635",
        "Data de Publicacao": "2022-02-18",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PACUJÁ\/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”"
    },
    {
        "Numero": "634",
        "Data de Publicacao": "2022-02-07",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "“ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 538\/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.”"
    },
    {
        "Numero": "633",
        "Data de Publicacao": "2022-02-07",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "“DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE E MELHOR FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL, QUE VERSA SOBRE A FIXAÇÃO DO DIA DE DOMINGO PARA REALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.”"
    },
    {
        "Numero": "632",
        "Data de Publicacao": "2022-01-27",
        "Ano": "2022",
        "Descricao": "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR ANUALMENTE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICANDO O ÍNDICE E REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS."
    },
    {
        "Numero": "631",
        "Data de Publicacao": "2021-11-22",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ e SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "630",
        "Data de Publicacao": "2021-11-22",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA FRANCISCO CORREIA DE CARVALHO)"
    },
    {
        "Numero": "629",
        "Data de Publicacao": "2021-11-22",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AVENIDA BRAZ ALVES DE SOUSA)"
    },
    {
        "Numero": "628",
        "Data de Publicacao": "2021-11-22",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA REJANEA MARIA GONÇALVES)"
    },
    {
        "Numero": "627",
        "Data de Publicacao": "2021-11-22",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "626",
        "Data de Publicacao": "2021-11-22",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022."
    },
    {
        "Numero": "625",
        "Data de Publicacao": "2021-10-25",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA RAIMUNDO TEXEIRA DE ALCANTARA)"
    },
    {
        "Numero": "624",
        "Data de Publicacao": "2021-09-15",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA BRAULINO ALCANTARA ALVES)"
    },
    {
        "Numero": "623",
        "Data de Publicacao": "2021-09-13",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (RUA ANTONIO LOURENÇO DE ABREU)"
    },
    {
        "Numero": "622",
        "Data de Publicacao": "2021-09-10",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃODE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO MUNICIPIO DE PACUJA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "621",
        "Data de Publicacao": "2021-09-08",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA VEREADOR FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO)"
    },
    {
        "Numero": "620",
        "Data de Publicacao": "2021-09-08",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA VEREADOR VICENTE ERIVALDO ALVES)"
    },
    {
        "Numero": "619",
        "Data de Publicacao": "2021-06-07",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACUJÁ A ADQUIRIR E DOAR CESTAS BÁSICAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\""
    },
    {
        "Numero": "617",
        "Data de Publicacao": "2021-05-28",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "Altera o Inciso I do Art. 1 0 da Lei Municipal Nº 215\/1994, e dá outras pro vidëncias. (RUA VEREADOR GERARDO MACEDO)"
    },
    {
        "Numero": "616",
        "Data de Publicacao": "2021-05-10",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "615",
        "Data de Publicacao": "2021-03-29",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA FRANCISCO SATIRO DE LIMA)"
    },
    {
        "Numero": "614",
        "Data de Publicacao": "2021-03-29",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DAIS NO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "613",
        "Data de Publicacao": "2021-03-12",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "612",
        "Data de Publicacao": "2021-03-12",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "RATIFICA PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE."
    },
    {
        "Numero": "611",
        "Data de Publicacao": "2021-03-12",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DAS RUAS QUE INDICAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "610",
        "Data de Publicacao": "2021-02-12",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CAMARAS DO CEARÁ - UVC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "609",
        "Data de Publicacao": "2021-01-29",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICIE E REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "632",
        "Data de Publicacao": "2021-01-27",
        "Ano": "2021",
        "Descricao": "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR ANUALMENTE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICANDO O ÍNDICE E REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
    },
    {
        "Numero": "608",
        "Data de Publicacao": "2020-11-23",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "APROVA O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO PARA O MUNICIPIO DE PACUJÁ-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS RELACIONADAS."
    },
    {
        "Numero": "607",
        "Data de Publicacao": "2020-11-23",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "Cria a Comenda Desportista João Antonio da Silva(João Tiola) de mérito esportivo no âmbito da Câmara Municipal de Pacujá, e dá outras providências"
    },
    {
        "Numero": "606",
        "Data de Publicacao": "2020-11-23",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde Vereador Francisco das Chagas Cosme e dá outras providências."
    },
    {
        "Numero": "604",
        "Data de Publicacao": "2020-09-14",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "603",
        "Data de Publicacao": "2020-09-14",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ À DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMILIAS INSCRITAS NO PROGRAMA BOLSA-FAMILIA, COMO MEDIDA DE ENFRETAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
    },
    {
        "Numero": "602",
        "Data de Publicacao": "2020-09-01",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS RUAS QUE INDICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "601",
        "Data de Publicacao": "2020-08-19",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ \/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ - SISAR-BAC E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "600",
        "Data de Publicacao": "2020-08-19",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "\"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"."
    },
    {
        "Numero": "599",
        "Data de Publicacao": "2020-08-19",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ANEXO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA DE PEDRO ALVES DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "598",
        "Data de Publicacao": "2020-08-14",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "ALTERA O ANEXO, DA LEI MUNICIPAL Nº 512\/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017, QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL – CGIRS\/RMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "597",
        "Data de Publicacao": "2020-08-14",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "596",
        "Data de Publicacao": "2020-06-25",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE PACUJÁ-CE, PARA LEGISLATURA DE 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "595",
        "Data de Publicacao": "2020-06-22",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGENCIA PARA O EXERCICIO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E ADORTA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "593",
        "Data de Publicacao": "2020-06-03",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "592",
        "Data de Publicacao": "2020-05-22",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS MAIS ENÉRGICAS PARA O DEVIDO ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO, ENQUANTO VIGENTE A PRESENTE PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "591",
        "Data de Publicacao": "2020-05-22",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "INSTITUI O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SECOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "590",
        "Data de Publicacao": "2020-05-22",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "589",
        "Data de Publicacao": "2020-04-27",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO ATIVIDADE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORT NCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS-COVID-19."
    },
    {
        "Numero": "588",
        "Data de Publicacao": "2020-04-06",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 374\/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "587",
        "Data de Publicacao": "2020-03-30",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "586",
        "Data de Publicacao": "2020-02-28",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA COBERTA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO JOÃO BATISTA, DE QUADRA DE ESPORTES FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (NENÉM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "585",
        "Data de Publicacao": "2020-02-28",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIRGENCIA PARA O EXERCICIO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "584",
        "Data de Publicacao": "2020-02-27",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "DENOMINA O ESTADIO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE PACUJÁ\/CE, PASSANDO A DENOMINAR-SE DE ESTADIO MUINICIPAL DESPORTISTA JOÃO ANTONIO DA SILVA (JOÃO TIOLA)."
    },
    {
        "Numero": "583",
        "Data de Publicacao": "2020-02-14",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO I LEI N. 553\/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "582",
        "Data de Publicacao": "2020-02-14",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "581",
        "Data de Publicacao": "2020-02-14",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "580",
        "Data de Publicacao": "2020-02-14",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "579",
        "Data de Publicacao": "2020-02-14",
        "Ano": "2020",
        "Descricao": "ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI NO. 418\/2010 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "578",
        "Data de Publicacao": "2019-12-10",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE AS LIBERAÇÕES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "577",
        "Data de Publicacao": "2019-12-10",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE DEMONINAÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE VEREADOR JOÃO FRANCISCO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "576",
        "Data de Publicacao": "2019-11-29",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PREDIO DO CRAS LOCALIZADO Á RUA DOMINGOS LOEPES DE ALCANTARA DE CRAS PREFEITO DOMINGOS FRANCISCO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "574",
        "Data de Publicacao": "2019-11-11",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "ESTABELECE NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO RUA, PASSANDO A SER DENOMINADA DE RUA SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES, NO BAIRRO BARRO BRANCO EM PACUJÁ-CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "573",
        "Data de Publicacao": "2019-11-11",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "ESTABELECE NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO RUA, PASSANDO A SER DENOMINADA DE RUA PADRE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, NO BAIRRO BARRO BRANCO EM PACUJÁ-CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "572",
        "Data de Publicacao": "2019-11-11",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DENOMINADO CHEQUE CIDADÃO E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS"
    },
    {
        "Numero": "571",
        "Data de Publicacao": "2019-09-30",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "570",
        "Data de Publicacao": "2019-09-30",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "569",
        "Data de Publicacao": "2019-09-30",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "568",
        "Data de Publicacao": "2019-09-10",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "AUTORIZA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO PARA SERVIDORES QUE ATUAVAM NA FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "567",
        "Data de Publicacao": "2019-09-10",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
    },
    {
        "Numero": "566",
        "Data de Publicacao": "2019-09-10",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "INSTITUI E IMPLANTA OS JOGOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "565",
        "Data de Publicacao": "2019-06-28",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS COM A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "564",
        "Data de Publicacao": "2019-06-21",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA FONTE DE RECURSOS."
    },
    {
        "Numero": "563",
        "Data de Publicacao": "2019-06-03",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PACUJÁ E ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "561",
        "Data de Publicacao": "2019-06-03",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE DENOOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE A E.E.F JOÃO LOPES DE MATOS DE PRAÇA PREFEITO DR. VICENTE DE ARAUJO BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "560",
        "Data de Publicacao": "2019-06-03",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LABORATORIO DE PRÓTESE DO MUNICIPIO DE PCUJÁ, JOSÉ LOURENÇO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "559",
        "Data de Publicacao": "2019-05-03",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES ENVIADAS AO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "558",
        "Data de Publicacao": "2019-05-03",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS DE PACUJA-CE."
    },
    {
        "Numero": "557",
        "Data de Publicacao": "2019-05-03",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "INSTITUI O PROGRAMA IDENTIFIQUE NOSSAS RUAS NO MUNICIPIO DE PACUJÁ-CE."
    },
    {
        "Numero": "556",
        "Data de Publicacao": "2019-05-03",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DETERMINA QUE O MUNICIPIO DE PACUJÁ\/CEARÁ, AS OBRAS PÚBLICAS QUE SE ENCONTRAM PARALISADAS OU NÃO INAUGURADAS, SEJAM INFORMADAS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ\/CEARÁ, INDICANDO OS MOTIVOS, O TEMPO DE INTERRUPÇÃO E A POSSIVEL DATA PARA SUA CONTINUIDADE."
    },
    {
        "Numero": "555",
        "Data de Publicacao": "2019-05-03",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "INSTITUI O PROJETO AMIGOS DA ESCOLA NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS DE PACUJÁ-CE."
    },
    {
        "Numero": "554",
        "Data de Publicacao": "2019-05-03",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "CRIA O SISTEMA PERMANENTE DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICIPIO DE PACUJÁ."
    },
    {
        "Numero": "553",
        "Data de Publicacao": "2019-05-03",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA ORGÃOS, CARGOS E DEFINE ATRIBUIÇÕES NA ESTRUTURA ADMINSRATIVA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "552",
        "Data de Publicacao": "2019-04-25",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO, QUE TRATA DE COLABORAR NAS AÇÕES DE TRANSPARENCIA E ACOMPANHAMENTO DO DESPORTO NO MUNICIPIO DE PACUJÁ."
    },
    {
        "Numero": "551",
        "Data de Publicacao": "2019-04-23",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "EMENTA: INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO."
    },
    {
        "Numero": "550",
        "Data de Publicacao": "2019-04-23",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "ALTERA O ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 475\/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "549",
        "Data de Publicacao": "2019-04-23",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ PROFESSOR FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "548",
        "Data de Publicacao": "2019-03-22",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "EMENTA: ALTERA OS ARTS. 26 E 28 DA LEI MUNICIPAL 262\/1998, CRIANDO O INCISO VII DO ART.28 DA MESMA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "547",
        "Data de Publicacao": "2019-02-11",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI N° 418\/2010 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "546",
        "Data de Publicacao": "2019-02-11",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), DE ACORDO COM 1° ART. 9° A LEI FEDERAL N° 13.708\/18, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "545",
        "Data de Publicacao": "2019-02-11",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "ALTERA O ANEXO , DA LEI MUICIPAL N°512\/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017, QUE RATIFICA  O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO DO CONSORCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS - COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS\/RMS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "544",
        "Data de Publicacao": "2019-02-11",
        "Ano": "2019",
        "Descricao": "CONCEDE A REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "543",
        "Data de Publicacao": "2018-10-30",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICNIPIO DE PACUJA , PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019."
    },
    {
        "Numero": "542",
        "Data de Publicacao": "2018-08-29",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "DISPOE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PUBLICA DE PACUJÁ, CONFORME OS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "541",
        "Data de Publicacao": "2018-08-29",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO ESTUDANTIL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "540",
        "Data de Publicacao": "2018-08-29",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "ESTABELECE NOME AO LOGRADOURO PUBLICO, TIPO RUA,  PASSANDO A SER DENOMINADA  DE RUA PROFESSOR FRANCISCO DENIS ALVES DA SILVA, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "539",
        "Data de Publicacao": "2018-08-29",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO DENOMIDADO DE AVENIDA NEIRA RIO, PARA RUA DR. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "538",
        "Data de Publicacao": "2018-06-18",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "537",
        "Data de Publicacao": "2018-05-28",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO  DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "536",
        "Data de Publicacao": "2018-05-28",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "535",
        "Data de Publicacao": "2018-05-28",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "ATUALIZA REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABAIXO MENSIONADAS, SOB O SIGNO DO SEU SIMBOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "534",
        "Data de Publicacao": "2018-05-15",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "EMENTA: MUDA O INCISO VII DO ARTI.9° DA LEI MUNICIPAL N° 506\/2016 (LEI DOS TAXISTAS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "533",
        "Data de Publicacao": "2018-02-19",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "EMENNTA: CRIA CARGOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ, O VALOR DE SUAS GRATIFICAÇÃOES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "532",
        "Data de Publicacao": "2018-02-19",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "531",
        "Data de Publicacao": "2018-02-19",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE  (FMMA) NO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "530",
        "Data de Publicacao": "2018-02-05",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI Nº 418\/2010 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "529",
        "Data de Publicacao": "2018-02-05",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPA DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "528",
        "Data de Publicacao": "2018-02-05",
        "Ano": "2018",
        "Descricao": "CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DO PODER EXECULTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "526",
        "Data de Publicacao": "2017-12-24",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "INSTITUI BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO - BDA PARA O BIÊNIO 2018-2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "525",
        "Data de Publicacao": "2017-12-24",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ"
    },
    {
        "Numero": "527",
        "Data de Publicacao": "2017-11-24",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "ESTIMA RECEITA FIXA"
    },
    {
        "Numero": "524",
        "Data de Publicacao": "2017-11-24",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO PODER EXECULTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "523",
        "Data de Publicacao": "2017-11-06",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "ALTERA DISPOSITIVOSDA  LEI Nº 470\/2013  DE 31\/10\/2013.  AJUSTA TABELAS E DA  OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "522",
        "Data de Publicacao": "2017-11-06",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ PARA O QUADRIENIO 2018-2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "521",
        "Data de Publicacao": "2017-10-24",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE PACUJÁ."
    },
    {
        "Numero": "520",
        "Data de Publicacao": "2017-10-13",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DE PACUJÁ."
    },
    {
        "Numero": "519",
        "Data de Publicacao": "2017-09-14",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE  A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "518",
        "Data de Publicacao": "2017-09-14",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "ALTERA A TABELA VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 470\/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "517",
        "Data de Publicacao": "2017-09-14",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "CRIA A COMENDA VEREADOR MIGUEIL FRANCISCO ALVES"
    },
    {
        "Numero": "516",
        "Data de Publicacao": "2017-09-11",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DO PRÉDIO PÚBLICO DO GALPÃO DOS FEIRANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "515",
        "Data de Publicacao": "2017-08-15",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PÚBLICAS E INTERESSE DO MUNICIPÍO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "514",
        "Data de Publicacao": "2017-08-14",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE  DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VICE PREFEITO RAIMUNDO NONATO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "512",
        "Data de Publicacao": "2017-05-29",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMDERES, INCLUSIVE MODIFICADO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS\/RMS, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR  CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, AUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DE QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO."
    },
    {
        "Numero": "511",
        "Data de Publicacao": "2017-04-13",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARLAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "510",
        "Data de Publicacao": "2017-04-12",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI Nº 418\/2010 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "509",
        "Data de Publicacao": "2017-04-11",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACUJÁ E GRAÇA - SINDSEP, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS EM ATRASO PERSEGUIDAS NO PROCESSO N. 508-20.2013.8.06.0204, QUE TRAMITA PERANTE A VARA ÚNICA DA COMARCA VINCULADA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "508",
        "Data de Publicacao": "2017-03-01",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "507",
        "Data de Publicacao": "2017-02-24",
        "Ano": "2017",
        "Descricao": "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMETNOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O INDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "506",
        "Data de Publicacao": "2016-12-30",
        "Ano": "2016",
        "Descricao": "DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXI) NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "504",
        "Data de Publicacao": "2016-10-17",
        "Ano": "2016",
        "Descricao": "INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO \"MOTO TAXI\" E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS MOTONETAS \"MOTOFRETE\" E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "501",
        "Data de Publicacao": "2016-06-09",
        "Ano": "2016",
        "Descricao": "INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS"
    },
    {
        "Numero": "500",
        "Data de Publicacao": "2016-05-04",
        "Ano": "2016",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENCOLVIMENTO SOCIAL DE PACUJÁ"
    },
    {
        "Numero": "0",
        "Data de Publicacao": "2016-01-01",
        "Ano": "2016",
        "Descricao": "LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PUBLICADA EM 21 DE ABRIL DE 1990"
    },
    {
        "Numero": "498",
        "Data de Publicacao": "2015-12-28",
        "Ano": "2015",
        "Descricao": "LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016"
    },
    {
        "Numero": "497",
        "Data de Publicacao": "2015-11-23",
        "Ano": "2015",
        "Descricao": "CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "496",
        "Data de Publicacao": "2015-09-18",
        "Ano": "2015",
        "Descricao": "EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-MENINAS, DESTINADO AS ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO COM VICÊNCIA DE RUA OU NA PROSTITUIÇÃO"
    },
    {
        "Numero": "494",
        "Data de Publicacao": "2015-08-13",
        "Ano": "2015",
        "Descricao": "LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016"
    },
    {
        "Numero": "493",
        "Data de Publicacao": "2015-08-13",
        "Ano": "2015",
        "Descricao": "INSTITUI A \"LEI DA FICHA LIMPA\" NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "491",
        "Data de Publicacao": "2015-06-11",
        "Ano": "2015",
        "Descricao": "INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "490",
        "Data de Publicacao": "2015-02-23",
        "Ano": "2015",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR - SUS)"
    },
    {
        "Numero": "1",
        "Data de Publicacao": "2015-01-30",
        "Ano": "2014",
        "Descricao": "BALANÇO"
    },
    {
        "Numero": "487",
        "Data de Publicacao": "2014-10-31",
        "Ano": "2014",
        "Descricao": "REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "486",
        "Data de Publicacao": "2014-09-30",
        "Ano": "2014",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "484",
        "Data de Publicacao": "2014-06-25",
        "Ano": "2014",
        "Descricao": "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "483",
        "Data de Publicacao": "2014-06-10",
        "Ano": "2014",
        "Descricao": "INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "481",
        "Data de Publicacao": "2014-05-24",
        "Ano": "2014",
        "Descricao": "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS"
    },
    {
        "Numero": "480",
        "Data de Publicacao": "2014-05-13",
        "Ano": "2014",
        "Descricao": "CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR DE ATOS EXECUTIVOS DO GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DE CHEFE DE GARAGEM MUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "479",
        "Data de Publicacao": "2014-05-05",
        "Ano": "2014",
        "Descricao": "GARANTE OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ADEQUANDO O CASO À LEI FEDERAL Nº 12.696\/2012 E ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 262\/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "478",
        "Data de Publicacao": "2014-04-01",
        "Ano": "2014",
        "Descricao": "EMENTA: CRIA QUATRO CARGOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ, LEGADOS A SECRETARIA DE SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "1",
        "Data de Publicacao": "2014-01-30",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "BALANÇO"
    },
    {
        "Numero": "476",
        "Data de Publicacao": "2013-12-02",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS SUPLEMENTARES DE PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "475",
        "Data de Publicacao": "2013-12-02",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENOS VALORES- RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "474",
        "Data de Publicacao": "2013-12-02",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE"
    },
    {
        "Numero": "473",
        "Data de Publicacao": "2013-11-28",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014"
    },
    {
        "Numero": "472",
        "Data de Publicacao": "2013-11-01",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "PPA - PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017"
    },
    {
        "Numero": "471",
        "Data de Publicacao": "2013-11-01",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "470",
        "Data de Publicacao": "2013-10-31",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "469",
        "Data de Publicacao": "2013-07-08",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "EMENTA: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DA LEI Nº 265\/99 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "468 B",
        "Data de Publicacao": "2013-06-18",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "467",
        "Data de Publicacao": "2013-06-18",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "466",
        "Data de Publicacao": "2013-05-22",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "465",
        "Data de Publicacao": "2013-05-22",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL Á PAROQUIA DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE"
    },
    {
        "Numero": "464",
        "Data de Publicacao": "2013-03-13",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "ATUALIZA REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS ABAIXO MENCIONADAS, SOB O SIGNO DO SEU SÍMBOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "463",
        "Data de Publicacao": "2013-02-28",
        "Ano": "2013",
        "Descricao": "CRIAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE \"CULTURA, TURISMO E EVENTOS\" E \"PLANEJAMENTO E GESTÃO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "459",
        "Data de Publicacao": "2012-10-24",
        "Ano": "2012",
        "Descricao": "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ, PARA LEGISLATURA 2013\/2016  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "458",
        "Data de Publicacao": "2012-10-24",
        "Ano": "2012",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA O QUATRIÊNIO DE 2013\/2016"
    },
    {
        "Numero": "457",
        "Data de Publicacao": "2012-06-09",
        "Ano": "2012",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "454",
        "Data de Publicacao": "2012-05-25",
        "Ano": "2012",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484\/2009 DO MC\/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS"
    },
    {
        "Numero": "451",
        "Data de Publicacao": "2012-03-25",
        "Ano": "2012",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "450",
        "Data de Publicacao": "2012-03-25",
        "Ano": "2012",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COMANDANTE E SUB-COMANDANTE NO PRÓ-CIDADANIA"
    },
    {
        "Numero": "448",
        "Data de Publicacao": "2011-11-29",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 375\/2007 À LEI FEDERAL"
    },
    {
        "Numero": "447",
        "Data de Publicacao": "2011-11-29",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "446",
        "Data de Publicacao": "2011-11-29",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "445",
        "Data de Publicacao": "2011-11-09",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E A DOAR MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "443",
        "Data de Publicacao": "2011-10-14",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO REGULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 376\/2007 À LEI FEDERAL"
    },
    {
        "Numero": "442",
        "Data de Publicacao": "2011-10-14",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 232\/96 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "441",
        "Data de Publicacao": "2011-09-19",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "440",
        "Data de Publicacao": "2011-08-19",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "ALTERA O ARTIGO Nº 38, A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO DA LEI Nº 418\/2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "439",
        "Data de Publicacao": "2011-06-20",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA BIBLIOTECA PÚBLICO MUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "438",
        "Data de Publicacao": "2011-06-20",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO TELECENTRO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "436",
        "Data de Publicacao": "2011-06-01",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL Á PAROQUIA DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA AO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE"
    },
    {
        "Numero": "435",
        "Data de Publicacao": "2011-04-13",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "EMENTA: CRIA OS CARGOS DE TESOUREIRO E DE COORDENADOR DO SETOR DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "434",
        "Data de Publicacao": "2011-04-04",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "433",
        "Data de Publicacao": "2011-02-14",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "INCLUI INCISO NA LEI MUNICIPAL Nº 410\/2009"
    },
    {
        "Numero": "432",
        "Data de Publicacao": "2011-02-14",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
    },
    {
        "Numero": "430",
        "Data de Publicacao": "2011-02-14",
        "Ano": "2011",
        "Descricao": "ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABAIXO MENCIONADA, SOB O SIGNO DO SEU SÍMBOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "428",
        "Data de Publicacao": "2010-12-22",
        "Ano": "2010",
        "Descricao": "EMENTA: ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 340\/04 E CRIA O ART. 6º DA MESMA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "427",
        "Data de Publicacao": "2010-11-29",
        "Ano": "2010",
        "Descricao": "INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "426",
        "Data de Publicacao": "2010-11-29",
        "Ano": "2010",
        "Descricao": "ALRETA A MATRIZ CURRICULAR DAS DISCIPLINAS MINISTRADAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "425",
        "Data de Publicacao": "2010-11-29",
        "Ano": "2010",
        "Descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011"
    },
    {
        "Numero": "424",
        "Data de Publicacao": "2010-09-01",
        "Ano": "2010",
        "Descricao": "CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA NESTE MUNICÍPIO DE PACUJÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "423",
        "Data de Publicacao": "2010-09-01",
        "Ano": "2010",
        "Descricao": "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ A ADQUIRIR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO DIQUE DE CONTENÇÃO DE ÁGUAS NESTA CIDADE DE PACUJÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "422",
        "Data de Publicacao": "2010-09-01",
        "Ano": "2010",
        "Descricao": "CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "421",
        "Data de Publicacao": "2010-05-18",
        "Ano": "2010",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "420",
        "Data de Publicacao": "2010-05-10",
        "Ano": "2010",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL, BEM COMO CEDER POSSE PROVISÓRIA OBTIDA EM PROCEDIMENTO EXPROPIATÓRIO, AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE"
    },
    {
        "Numero": "419",
        "Data de Publicacao": "2010-03-11",
        "Ano": "2010",
        "Descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "418",
        "Data de Publicacao": "2010-02-18",
        "Ano": "2010",
        "Descricao": "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS\/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 384\/08, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "417",
        "Data de Publicacao": "2009-12-01",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "INSTITUI SERVIDÃO PÚBLICA NO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "416",
        "Data de Publicacao": "2009-12-01",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACUJÁ A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318\/2009, PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "415",
        "Data de Publicacao": "2009-12-01",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "INSTITUI O \"PROGRAMA DE INCENTIVO E DOAÇÃO DE MATERIAL, SERVIÇOS E IMPLEMENTOS PARA ATENDER A COMUNIDADE RURAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "414",
        "Data de Publicacao": "2009-12-01",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS ALCÂNTARAS, CARIRÉ, CATUNDA, COREAÚ, FORQUILHA, FRECHEIRINHA, GRAÇA, GROAÍRAS, HIDROLÂNDIA, IPÚ, IRAUÇUBA, MASSAPÊ, MEROUCA, MORAÚJO, MUCAMBO, PACUJÁ, PIRES FERREIRA, RERIUTABA, SANTANA DO ACARAÚ, SANTA QUITÉRIA, SENADOR SÁ,, SOBRAL, URUOCA E VARJOTA, COM FINALIDADE DE CONSTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE SOBRAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS"
    },
    {
        "Numero": "413",
        "Data de Publicacao": "2009-11-30",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010"
    },
    {
        "Numero": "411",
        "Data de Publicacao": "2009-10-05",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DA LEI Nº 384\/08, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E CONCEDE DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "410",
        "Data de Publicacao": "2009-10-05",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO, IX, ART. 37 CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "409",
        "Data de Publicacao": "2009-08-28",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "408",
        "Data de Publicacao": "2009-07-13",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "407",
        "Data de Publicacao": "2009-05-25",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO PREPARATÓRIO PARA O VESTIBULAR (PREVEST) PARA ATENDER PRIORITARIAMENTE OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\""
    },
    {
        "Numero": "406",
        "Data de Publicacao": "2009-05-25",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ"
    },
    {
        "Numero": "405",
        "Data de Publicacao": "2009-05-25",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "404",
        "Data de Publicacao": "2009-05-18",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "403",
        "Data de Publicacao": "2009-05-11",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO  DE PACUJÁ - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "402",
        "Data de Publicacao": "2009-05-11",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 381\/2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "401",
        "Data de Publicacao": "2009-03-16",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ESTADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "400",
        "Data de Publicacao": "2009-03-16",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS TITULARES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "399",
        "Data de Publicacao": "2009-03-16",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "397",
        "Data de Publicacao": "2009-03-02",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, GRUPO ESCOLAR PAULINO RODRIGUES ALVES - MILHÃS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "396",
        "Data de Publicacao": "2009-03-02",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "395",
        "Data de Publicacao": "2009-03-02",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "394",
        "Data de Publicacao": "2009-03-02",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "REDENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS ABAIXO MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "393",
        "Data de Publicacao": "2009-03-02",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA"
    },
    {
        "Numero": "392",
        "Data de Publicacao": "2009-03-02",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO"
    },
    {
        "Numero": "391",
        "Data de Publicacao": "2009-03-02",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO JUNTO ÀS SECRETARIAS ABAIXO MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "390",
        "Data de Publicacao": "2009-03-02",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS"
    },
    {
        "Numero": "389",
        "Data de Publicacao": "2009-03-02",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "398",
        "Data de Publicacao": "2009-02-02",
        "Ano": "2009",
        "Descricao": "ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL ABAIXO MENCIONADA, SOB O SIGNO DO SEU SÍMBOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "387",
        "Data de Publicacao": "2008-06-23",
        "Ano": "2008",
        "Descricao": "CONCEDE REAJUSTE DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - BIBLIOTECÁRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "384",
        "Data de Publicacao": "2008-01-02",
        "Ano": "2008",
        "Descricao": "INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC\/MAG DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "381",
        "Data de Publicacao": "2007-07-02",
        "Ano": "2007",
        "Descricao": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ"
    },
    {
        "Numero": "374",
        "Data de Publicacao": "2007-04-26",
        "Ano": "2007",
        "Descricao": "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "377",
        "Data de Publicacao": "2007-04-09",
        "Ano": "2007",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVO CARGO, NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ\/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "376",
        "Data de Publicacao": "2007-03-26",
        "Ano": "2007",
        "Descricao": "DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "375",
        "Data de Publicacao": "2007-03-26",
        "Ano": "2007",
        "Descricao": "DISPOE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA"
    },
    {
        "Numero": "373",
        "Data de Publicacao": "2007-03-12",
        "Ano": "2007",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA TRAVESSA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "368",
        "Data de Publicacao": "2006-06-19",
        "Ano": "2006",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO PRÉDIO DA ESCOLA E. FUNDAMENTAL CORIOLANDO ALVES DE BRITO"
    },
    {
        "Numero": "365",
        "Data de Publicacao": "2006-03-13",
        "Ano": "2006",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA, PARA FINS DE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "364",
        "Data de Publicacao": "2006-03-13",
        "Ano": "2006",
        "Descricao": "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE AÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ, MANTIDAS JUNTO À COELCE E A PETRÓBRAS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "363",
        "Data de Publicacao": "2006-02-14",
        "Ano": "2006",
        "Descricao": "ALTERA A LEI Nº 343\/04, DE 22\/11\/2024 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO"
    },
    {
        "Numero": "362",
        "Data de Publicacao": "2005-11-28",
        "Ano": "2005",
        "Descricao": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "356",
        "Data de Publicacao": "2005-07-04",
        "Ano": "2005",
        "Descricao": "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "355",
        "Data de Publicacao": "2005-07-04",
        "Ano": "2005",
        "Descricao": "CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "352",
        "Data de Publicacao": "2005-05-30",
        "Ano": "2005",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ\/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "351",
        "Data de Publicacao": "2005-05-05",
        "Ano": "2005",
        "Descricao": "AUTORIZA AJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "349",
        "Data de Publicacao": "2005-03-21",
        "Ano": "2005",
        "Descricao": "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ , CRIA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "344",
        "Data de Publicacao": "2005-02-28",
        "Ano": "2005",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "348",
        "Data de Publicacao": "2005-02-21",
        "Ano": "2005",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ\/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "345",
        "Data de Publicacao": "2004-11-23",
        "Ano": "2004",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "343",
        "Data de Publicacao": "2004-11-22",
        "Ano": "2004",
        "Descricao": "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "341",
        "Data de Publicacao": "2004-09-27",
        "Ano": "2004",
        "Descricao": "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "340",
        "Data de Publicacao": "2004-09-13",
        "Ano": "2004",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "336",
        "Data de Publicacao": "2004-04-05",
        "Ano": "2004",
        "Descricao": "INTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ILIMUNAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "335",
        "Data de Publicacao": "2004-02-27",
        "Ano": "2004",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 334\/03, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 , QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC"
    },
    {
        "Numero": "334",
        "Data de Publicacao": "2003-12-01",
        "Ano": "2003",
        "Descricao": "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "333",
        "Data de Publicacao": "2003-12-01",
        "Ano": "2003",
        "Descricao": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ"
    },
    {
        "Numero": "330",
        "Data de Publicacao": "2003-11-19",
        "Ano": "2003",
        "Descricao": "INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO\/FOME ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "329",
        "Data de Publicacao": "2003-10-10",
        "Ano": "2003",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E DEMAIS GESTORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "327",
        "Data de Publicacao": "2003-06-16",
        "Ano": "2003",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM EXCLUSIVIDADE, À CAMPANHA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "326",
        "Data de Publicacao": "2003-06-02",
        "Ano": "2003",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS NOMES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "325",
        "Data de Publicacao": "2003-03-25",
        "Ano": "2003",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "324",
        "Data de Publicacao": "2003-03-10",
        "Ano": "2003",
        "Descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA INCENTIVO DE CAPACITAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "323",
        "Data de Publicacao": "2003-02-24",
        "Ano": "2003",
        "Descricao": "DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PACUJÁ"
    },
    {
        "Numero": "323",
        "Data de Publicacao": "2003-02-24",
        "Ano": "2003",
        "Descricao": "DISPÓE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "319",
        "Data de Publicacao": "2002-06-03",
        "Ano": "2002",
        "Descricao": "DISPÕE ACERCA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTÃO VINCULADOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "317",
        "Data de Publicacao": "2002-05-07",
        "Ano": "2002",
        "Descricao": "CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ - LUZ DA NOVA ERA, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL"
    },
    {
        "Numero": "316",
        "Data de Publicacao": "2002-03-25",
        "Ano": "2002",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "314",
        "Data de Publicacao": "2002-02-14",
        "Ano": "2002",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ESTADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "313",
        "Data de Publicacao": "2001-11-26",
        "Ano": "2001",
        "Descricao": "INSTITUI O SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA EM ÂMBITO MUNICIPAL EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ A HABILITAÇÃO DO MINICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "312",
        "Data de Publicacao": "2001-11-26",
        "Ano": "2001",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA TRAVESSA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "311",
        "Data de Publicacao": "2001-11-26",
        "Ano": "2001",
        "Descricao": "DELIMITA O PERÍMETRO URBANO E DENOMINA OFICIALMENTE OS BAIRROS DA ZONA URBANA DA CIDADE DE PACUJÁ"
    },
    {
        "Numero": "309",
        "Data de Publicacao": "2001-10-29",
        "Ano": "2001",
        "Descricao": "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "305",
        "Data de Publicacao": "2001-08-20",
        "Ano": "2001",
        "Descricao": "CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, LOCALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "304",
        "Data de Publicacao": "2001-05-20",
        "Ano": "2001",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES PERTECENTES AO PATRIMÔNIO DESTE MUNICÍPIO"
    },
    {
        "Numero": "302",
        "Data de Publicacao": "2001-04-30",
        "Ano": "2001",
        "Descricao": "INSTITUI NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, O ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE 09 (NOVE) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "300",
        "Data de Publicacao": "2001-04-30",
        "Ano": "2001",
        "Descricao": "INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - \" BOLSA-ESCOLA \" , E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "284",
        "Data de Publicacao": "2001-02-19",
        "Ano": "2001",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DAS RUAS QUE INDICAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "292",
        "Data de Publicacao": "2000-03-21",
        "Ano": "2000",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 232\/96 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACUJÁ - CMS"
    },
    {
        "Numero": "272",
        "Data de Publicacao": "2000-02-28",
        "Ano": "2000",
        "Descricao": "DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 232\/96 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACUJÁ - CMS"
    },
    {
        "Numero": "271",
        "Data de Publicacao": "2000-01-01",
        "Ano": "2000",
        "Descricao": "REGULAMENTA OS PROGRAMAS DE DOAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ, DEFINE OS ATENDIMENTOS ÀS NECESSIDADES BÁSICAS , ATRAVÉS DE PROGRAMAS PERMANENTES PREVISTOS NA LEI FEDERAL 8.742\/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "263",
        "Data de Publicacao": "1998-05-25",
        "Ano": "1998",
        "Descricao": "AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA."
    },
    {
        "Numero": "262",
        "Data de Publicacao": "1998-05-08",
        "Ano": "1998",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "256",
        "Data de Publicacao": "1998-02-16",
        "Ano": "1998",
        "Descricao": "CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO OCUPACIONAL DE MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "251",
        "Data de Publicacao": "1997-09-03",
        "Ano": "1997",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DA FORMA QUE INDICA."
    },
    {
        "Numero": "248",
        "Data de Publicacao": "1997-08-04",
        "Ano": "1997",
        "Descricao": "CRIA O CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PACUJÁ-CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "245",
        "Data de Publicacao": "1997-06-23",
        "Ano": "1997",
        "Descricao": "\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO SOCIAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO\"."
    },
    {
        "Numero": "243",
        "Data de Publicacao": "1997-06-11",
        "Ano": "1997",
        "Descricao": "CRIA CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "240",
        "Data de Publicacao": "1997-02-17",
        "Ano": "1997",
        "Descricao": "INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "239",
        "Data de Publicacao": "1997-02-17",
        "Ano": "1997",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "238",
        "Data de Publicacao": "1997-02-03",
        "Ano": "1997",
        "Descricao": "\"FIXA OS PREÇOS DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO, INSTITUIDAS PELA LEI N. 200, DE 24.05.93\""
    },
    {
        "Numero": "237",
        "Data de Publicacao": "1997-02-03",
        "Ano": "1997",
        "Descricao": "DISPÕPE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ESTADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO."
    },
    {
        "Numero": "236",
        "Data de Publicacao": "1996-08-12",
        "Ano": "1996",
        "Descricao": "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 231, DE 27\/02\/96."
    },
    {
        "Numero": "234",
        "Data de Publicacao": "1996-02-27",
        "Ano": "1996",
        "Descricao": "CRIA O FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL"
    },
    {
        "Numero": "233",
        "Data de Publicacao": "1996-02-27",
        "Ano": "1996",
        "Descricao": "DISPÕE DA CRIAÇÃO DE SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA."
    },
    {
        "Numero": "232",
        "Data de Publicacao": "1996-02-27",
        "Ano": "1996",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 226 DE 10\/04\/95 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUINICIPAL DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "231",
        "Data de Publicacao": "1996-02-27",
        "Ano": "1996",
        "Descricao": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL A DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "230",
        "Data de Publicacao": "1996-02-13",
        "Ano": "1996",
        "Descricao": "AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NESTE MUNICÍPIO."
    },
    {
        "Numero": "226",
        "Data de Publicacao": "1995-04-10",
        "Ano": "1995",
        "Descricao": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "225",
        "Data de Publicacao": "1995-03-27",
        "Ano": "1995",
        "Descricao": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
    },
    {
        "Numero": "223",
        "Data de Publicacao": "1995-03-02",
        "Ano": "1995",
        "Descricao": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA."
    },
    {
        "Numero": "222",
        "Data de Publicacao": "1995-03-02",
        "Ano": "1995",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS, COELCE E TELECEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "221",
        "Data de Publicacao": "1995-02-23",
        "Ano": "1995",
        "Descricao": "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA."
    },
    {
        "Numero": "216",
        "Data de Publicacao": "1994-06-30",
        "Ano": "1994",
        "Descricao": "AUTORIZA A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO PARA COM A IGREJA SÃO JOÃO BATISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "215",
        "Data de Publicacao": "1994-06-06",
        "Ano": "1994",
        "Descricao": "INSTITUI A NOMENCLATURA DA RUA SEDE DO MUNICÍPIO QUE INDICA."
    },
    {
        "Numero": "214",
        "Data de Publicacao": "1994-04-18",
        "Ano": "1994",
        "Descricao": "DELIMITA E DENOMINA OFICIALMENTE OS BAIRROS DA ZONA URBANA DA CIDADE DE PACUJÁ."
    },
    {
        "Numero": "212",
        "Data de Publicacao": "1994-02-21",
        "Ano": "1994",
        "Descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE."
    },
    {
        "Numero": "201",
        "Data de Publicacao": "1993-05-24",
        "Ano": "1993",
        "Descricao": "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VALOR DE HORA\/AULA."
    },
    {
        "Numero": "200",
        "Data de Publicacao": "1993-05-24",
        "Ano": "1993",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO, AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, E SERVIDORES MUNICIPAIS, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO."
    },
    {
        "Numero": "198",
        "Data de Publicacao": "1993-03-01",
        "Ano": "1993",
        "Descricao": "AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM DO DESTACAMENTO LOCAL."
    },
    {
        "Numero": "189",
        "Data de Publicacao": "1992-07-13",
        "Ano": "1992",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "181",
        "Data de Publicacao": "1991-08-15",
        "Ano": "1991",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."
    },
    {
        "Numero": "179",
        "Data de Publicacao": "1991-08-15",
        "Ano": "1991",
        "Descricao": "REESTRUTURA O QUADRO DE PROFESSORES MUNICIPAL."
    },
    {
        "Numero": "178",
        "Data de Publicacao": "1991-08-15",
        "Ano": "1991",
        "Descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S\/A TELECEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "176",
        "Data de Publicacao": "1991-02-18",
        "Ano": "1991",
        "Descricao": "APROVA A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA."
    },
    {
        "Numero": "175",
        "Data de Publicacao": "1991-02-18",
        "Ano": "1991",
        "Descricao": "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS PROFESSORES DE 2º GRAU."
    },
    {
        "Numero": "173",
        "Data de Publicacao": "1991-01-23",
        "Ano": "1991",
        "Descricao": "AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA."
    },
    {
        "Numero": "174",
        "Data de Publicacao": "1991-01-23",
        "Ano": "1999",
        "Descricao": "AUTORIZA A PREFEITA A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL, PARA O FIM QUE INDICA."
    },
    {
        "Numero": "169",
        "Data de Publicacao": "1990-10-16",
        "Ano": "1990",
        "Descricao": "CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ."
    },
    {
        "Numero": "166",
        "Data de Publicacao": "1990-08-04",
        "Ano": "1990",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."
    },
    {
        "Numero": "165",
        "Data de Publicacao": "1990-08-04",
        "Ano": "1990",
        "Descricao": "APROVA A NOMENCLATURA DA ESCOLA CRECHE."
    },
    {
        "Numero": "161",
        "Data de Publicacao": "1990-05-28",
        "Ano": "1990",
        "Descricao": "APROVA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDODOS."
    },
    {
        "Numero": "160",
        "Data de Publicacao": "1990-05-03",
        "Ano": "1990",
        "Descricao": "INSTITUI A NOMENCLATURA DA RUA DA SEDE DO MUNICÍPIO."
    },
    {
        "Numero": "159",
        "Data de Publicacao": "1990-05-03",
        "Ano": "1990",
        "Descricao": "APROVA A NOMENCLATURA DA ESCOLA QUE INDICA."
    },
    {
        "Numero": "132",
        "Data de Publicacao": "1985-08-11",
        "Ano": "1985",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO QUADRO URBANO DA CIDADE DE PACUJÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "129",
        "Data de Publicacao": "1983-11-08",
        "Ano": "1983",
        "Descricao": "DISPÕE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "128",
        "Data de Publicacao": "1983-04-28",
        "Ano": "1983",
        "Descricao": "INSTITUI A NOMENCLATURA DAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO."
    },
    {
        "Numero": "123",
        "Data de Publicacao": "1983-03-28",
        "Ano": "1983",
        "Descricao": "APROVA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS QUE INDICA."
    },
    {
        "Numero": "115",
        "Data de Publicacao": "1981-09-26",
        "Ano": "1981",
        "Descricao": "DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO AÇUDE PÚBLICO DO LUGAR BOM-GOSTO."
    },
    {
        "Numero": "114",
        "Data de Publicacao": "1981-09-26",
        "Ano": "1981",
        "Descricao": "APROVA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS."
    },
    {
        "Numero": "63",
        "Data de Publicacao": "1973-01-01",
        "Ano": "1973",
        "Descricao": "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "728",
        "Data de Publicacao": "2025-09-15",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "INSTITUI AJUDA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS"
    },
    {
        "Numero": "729",
        "Data de Publicacao": "2025-09-15",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2024"
    },
    {
        "Numero": "730",
        "Data de Publicacao": "2025-09-29",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, A\r\nLEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO\r\nDOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "731",
        "Data de Publicacao": "2025-10-10",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE COMBATE À\r\nDEPRESSÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO ÂMBITO DO\r\nMUNICÍPIO PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "732",
        "Data de Publicacao": "2025-10-10",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR\r\nDESPESAS COM A PROMOÇÃO DO CAMPEONATO\r\nMUNICIPAL DE FUTEBOL, INCLUINDO A CONCESSÃO DE\r\nPREMIAÇÕES EM DINHEIRO E A DOAÇÃO DE UNIFORMES\r\nESPORTIVOS ÀS EQUIPES PARTICIPANTES, E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "733",
        "Data de Publicacao": "2025-10-10",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "CRIA A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS\r\nMULHERES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "734",
        "Data de Publicacao": "2025-10-10",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR\r\nDESPESAS COM A COMEMORAÇÃO DO DIA DOS\r\nPROFESSORES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "735",
        "Data de Publicacao": "2025-10-10",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "INSTITUI O PRÊMIO EDUCAÇÃO NOTA 10 PARA\r\nVALORIZAÇÃO DO DESEMPENHO EDUCACIONAL NO\r\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "736",
        "Data de Publicacao": "2025-10-31",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “ALIMENTA\r\nPETS” E AUTORIZA A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E\r\nMANUTENÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA\r\nANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA NO\r\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "737",
        "Data de Publicacao": "2025-10-31",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE\r\nMÓVEIS ÀS PAREDES EM TODAS AS UNIDADES\r\nESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ESNINO NO\r\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE., VISANDO A PREVENÇÃO DE\r\nACIDENTES COM CRIANÇAS."
    },
    {
        "Numero": "738",
        "Data de Publicacao": "2025-10-31",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "RECONHECE A COMUNIDADE QUILOMBOLA DE\r\nBATOQUE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL\r\nDE NATUREZA IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCORRELATAS."
    },
    {
        "Numero": "739",
        "Data de Publicacao": "2025-11-11",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO\r\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ O “DIA MUNICIPAL DA\r\nSUPERAÇÃO ROSA” E INSTITUI O SELO AMIGO DA\r\nMULHER VITORIOSA."
    },
    {
        "Numero": "740",
        "Data de Publicacao": "2025-11-11",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS\r\nDOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DE TODOS OS\r\nSERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "741",
        "Data de Publicacao": "2025-11-11",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E\r\nINVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PARA O\r\nQUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "742",
        "Data de Publicacao": "2025-11-11",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE\r\nPACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026"
    },
    {
        "Numero": "743",
        "Data de Publicacao": "2025-11-26",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº\r\n309\/2001, INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE\r\nTURISMO – COMTUR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA\r\nCOMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "744",
        "Data de Publicacao": "2025-11-26",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO §1º DO\r\nART. 2º DA LEI N. 671, DE 10 DE JULHO DE 2023, QUE\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM\r\nMÚSICO APRENDIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE\r\nPACUJÁ\/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "745",
        "Data de Publicacao": "2025-11-26",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC,\r\nCRIA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC, DO\r\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CEARÁ E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "746",
        "Data de Publicacao": "2025-11-26",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR\r\nDESPESAS COM A PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DA FESTA\r\nDO ABC DOS ALUNOS CONCLUDENTES DA REDE PÚBLICA\r\nMUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "747",
        "Data de Publicacao": "2025-11-26",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE\r\nHIDROGINÁSTICA ADAPTADA PARA CRIANÇAS E PRÉ-\r\nADOLESCENTES COM SÍNDROME DE DOWN,\r\nTRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E\r\nTRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM\r\nHIPERATIVIDADE (TDAH) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "265",
        "Data de Publicacao": "1999-03-16",
        "Ano": "2025",
        "Descricao": "ALTERA A LEI 248\/1997 QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL"
    },
    {
        "Numero": "748",
        "Data de Publicacao": "2026-01-26",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO\\r\\nPARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\\r\\nCORRELATAS."
    },
    {
        "Numero": "749",
        "Data de Publicacao": "2026-01-26",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO\\r\\nANUAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO\\r\\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "750",
        "Data de Publicacao": "2026-01-26",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "INSTITUI O PAGAMENTO ANTECIPADO DA PRIMEIRA\\r\\nPARCELA DO 13º SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO,\\r\\nCONCEDE O DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS\\r\\nSERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS\\r\\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "751",
        "Data de Publicacao": "2026-01-26",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO\\r\\nPLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2024,\\r\\nAPROVADO PELAS LEI MUNICIPAL Nº 495\/2015, DE 13\\r\\nDE AGOSTO DE 2015."
    },
    {
        "Numero": "752",
        "Data de Publicacao": "2026-01-26",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS\r\nSERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ\r\nPARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "753",
        "Data de Publicacao": "2026-02-13",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "INSTITUI O 1º FÓRUM COMUNITÁRIO DE\r\nCONSCIÊNCIA NEGRA, DIÁLOGOS, IDENTIDADE\r\nCULTURA E RESISTÊNCIA NA COMUNIDADE\r\nQUILOMBOLA DE BATOQUE, NO MUNICÍPIO DE\r\nPACUJÁ\/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "754",
        "Data de Publicacao": "2026-02-27",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS\r\nSERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AO PISO\r\nSALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO\r\nPÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "755",
        "Data de Publicacao": "2026-02-27",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO\r\nVOLUNTÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO DOS\r\nSERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE\r\nPACUJÁ, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA\r\nREMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "756",
        "Data de Publicacao": "2026-02-27",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE\r\nPROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E\r\nADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E\r\nFORMAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS DESTE\r\nMUNICÍPIO, AUTORIZANDO AINDA A CONCESSÃO DE\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA EFETIVAÇÃO DE\r\nMATRÍCULA, PERMANÊNCIA, FREQUÊNCIA, ESTUDO E\r\nAPROVAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE\r\nOFERTAM VAGAS NA MODALIDADE DE ENSINO EJA DA\r\nEDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "757",
        "Data de Publicacao": "2026-02-27",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "RECONHECE O POÇO PROFUNDO NA COMUNIDADE DE\r\nLAGOA DO BARRO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E\r\nCULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DE PACUJÁ-CE, E\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "758",
        "Data de Publicacao": "2026-02-27",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GARAGEM\r\nVEREADOR IZIDORO JOSÉ DE ALMEIDA, LOCALIZADA\r\nNA RUA RAIMUNDO FERREIRA GOMES, NO\r\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE, E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "759",
        "Data de Publicacao": "2026-02-27",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 715\/2025, PARA\r\nACRESCENTAR O ARTIGO 6º E PARÁGRAFOS,\r\nESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A\r\nCONCESSÃO DO SELO “ESCOLA AMIGA DA PROTEÇÃO\r\nDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "760",
        "Data de Publicacao": "2026-03-16",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL\r\nPROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE\r\nSAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS),\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "761",
        "Data de Publicacao": "2026-03-16",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO\r\nMUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "762",
        "Data de Publicacao": "2026-03-16",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "INSTITUI A SEMANA DE QUALIDADE DE VIDA DA\r\nMULHER PACUJAENSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE\r\nEVENTOS DO MUNICIPIO DE PACUJÁ\/CE E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "763",
        "Data de Publicacao": "2026-04-06",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER\r\nAGRICULTORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO\r\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE, E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "764",
        "Data de Publicacao": "2026-04-06",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO\r\nINTEGRAL À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA ÀS\r\nMULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA NO\r\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE, E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "765",
        "Data de Publicacao": "2026-04-14",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O\r\nINSTITUTO VIVA DE ARTE CULTURA E ESPORTE E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "766",
        "Data de Publicacao": "2026-04-14",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AOS CRIMES DE\r\nPEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NO\r\nÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO\r\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ\/CE, E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "767",
        "Data de Publicacao": "2026-05-08",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO\r\nVIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "768",
        "Data de Publicacao": "2026-05-11",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE\r\nPACUJÁ\/CEARÁ, A CONCESSÃO DE COMENDAS E\r\nMEDALHAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE\r\nDESTACAM POR SUAS CONTRIBUIÇOES AO\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL,\r\nAMBIENTAL, CULTURAL E HUMANO DO MUNICÍPIO, E\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "769",
        "Data de Publicacao": "2026-06-10",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO\r\nDA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "770",
        "Data de Publicacao": "2026-06-09",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO\\r\\nMÍNIMA DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO\\r\\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS\\r\\nCORRELATAS."
    },
    {
        "Numero": "771",
        "Data de Publicacao": "2026-06-10",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS\r\nSONOROS, EQUIPAMENTOS DE EMISSÃO DE SOM E\r\nINSTRUMENTOS MUSICAIS NO ÂMBITO DO\r\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTABELECE NORMAS DE\r\nCONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "772",
        "Data de Publicacao": "2026-06-10",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA\r\nCAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E\r\nPREVENÇÃO DA VIOLENCIA CONTRA À PESSOA IDOSA\r\nNO AMBITO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ\/CE, E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "773",
        "Data de Publicacao": "2026-06-10",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA\r\nMUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "774",
        "Data de Publicacao": "2026-06-23",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "INSTITUI A SEMANA DAS MÃES ATÍPICAS NO\r\nCALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE\r\nPACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "775",
        "Data de Publicacao": "2026-06-23",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOFARDAMENTO AOS INTEGRANTES DA GUARDA\r\nMUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "776",
        "Data de Publicacao": "2026-06-29",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "RECONHECE A FESTA JUNINA COMO PATRIMÔNIO\r\nHISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, E\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "777",
        "Data de Publicacao": "2026-06-29",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 715\/2025, PARA\r\nESCLARECER A ABRANGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES DE\r\nENSINO APTAS A RECEBER O SELO “ESCOLA AMIGA DA\r\nPROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "Numero": "778",
        "Data de Publicacao": "2026-06-29",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA\r\nESCOLA FRANCISCO JOAQUIM CORDEIRO,\r\nLOCALIZADA NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE\r\nBATOQUE, PARA ESCOLA MUNICIPAL QUILOMBOLA\r\nDE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL FRANCISCO\r\nJOAQUIM CORDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "Numero": "779",
        "Data de Publicacao": "2026-07-20",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL\r\nDE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO\r\nMUNICÍPIO DE PACUJÁ, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E\r\nCOMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "780",
        "Data de Publicacao": "2026-07-20",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE\r\nMENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA\r\nMUNICIPAL DE ENSINO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "781",
        "Data de Publicacao": "2026-07-20",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO\r\nVIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "Numero": "782",
        "Data de Publicacao": "2026-08-07",
        "Ano": "2026",
        "Descricao": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO\r\nNA IDADE CERTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE\r\nPACUJÁ, EM CONSONÂNCIA COM O COMPROMISSO\r\nNACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA, O\r\nPROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC,\r\nA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC E O\r\nPLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    }
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