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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 645/2022

16/08/2022

"CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ACE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS"

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